A reprovação de estudante na Educação Básica (Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Técnico) não é uma decisão absoluta e incontestável. No Brasil, tanto a Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) além de ato normativo do Conselho Estadual de Educação, quando se trata do Estado de São Paulo ou de Santa Catarina, garantem o direito de contestar o resultado de avaliação final.
Esse é um recurso administrativo que garante os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e pode ser solicitado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, dentro do prazo e de acordo com os procedimentos à luz do artigo 53, inciso III do ECA e ou na Deliberação CEE-SP n.151/2017.
O caminho para recorrer normalmente envolve:
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Pedido de consideração, escrito de modo formal à direção da escola;
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Se o Pedido de Consideração não for indeferido é preciso escrever outro documento de nome Recurso à Secretaria de Educação do Estado (Diretoria Regional de Ensino em São Paulo, Superintendência no Estado de Minas Gerais, Núcleo no Estado do Paraná, etc.);
- E se houver ainda necessidade após percorrer este caminho sem sucesso é possível recorrer ao Conselho Estadual de Educação . Se a escola for federal, ao Conselho Nacional de Educação, caso das escolas técnicas federais.
Se o processo administrativo não for recebido pela escola ou for indeferido e, mesmo assim, os responsáveis legais do aluno entendem que a reprovação é indevida, dependendo do caso é possível recorrer ao judiciário enquanto última ratio.
Estamos em AGOSTO, está na hora de começar a observar o processo de ensino/aprendizagem de seu (sua) filho(a) (e) mais de perto e correr para apoiá-lo porque o melhor é NÃO REPROVAR.Aqui o dito popular vale muito: melhor prevenir do que remediar.
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Sou a Profa.Sônia Aranha, consultora educacional, bacharela em Direito,pedagoga, com mestrado em Educação pela Unicamp, atuando com direito do aluno com vistas a caminhos educacionais mais promissores.
Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
Atenção!! A consulta ( tirar dúvidas, blá,blá,blá, não é gratuita, fica a dica! 🙂
Para consultar o meu currículo: Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/2146942491242468.
