Você sabia que todo aluno tem o direito de recorrer da reprovação escolar?
Esse direito não é favor da escola, nem depende da boa vontade da coordenação — ele está garantido em lei!
O que diz o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O artigo 53, inciso III, estabelece que alunos têm direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores, ou seja, podem questionar a avaliação, as notas e o resultado final.Isso significa que a reprovação não é um ato absoluto ou inquestionável.A escola precisa abrir canais formais para análise do caso.📚
O que diz a Deliberação CEE-SP nº 155/2017 (São Paulo)
Para as escolas paulistas, privadas ou públicas, a Deliberação CEE-SP 155/2017 determina:
✔ a escola deve garantir Pedido de Reconsideração à própria instituição;
✔ caso a reprovação escolar seja mantida, a família tem direito de apresentar Recurso a Diretoria Regional de Ensino e ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Educação;
✔ o processo deve analisar o processo de ensino/aprendizaem, tais como: frequência,trajetória formativa,condições de saúde do aluno, oferta de recuperações paralela e contínuas,intervenções pedagógicas realizadas (ou não!) pela escola em casos de alunos neurodivergentes ou deficientes.
A reprovação escolar não pode ignorar o processo formativo, não pode desconsiderar laudos, dificuldades vividas ao longo do ano, ausência de apoio pedagógico ou falta de intervenções que seriam obrigatórias.
📍 Em outras palavras:
Se houve falhas no acompanhamento, na comunicação, no apoio pedagógico ou na oferta de adaptações e estratégias previstas em lei e no Regimento Escolar, a família tem fundamento pedagógico, como também jurídico, para recorrer.
⚠ Atenção, famílias!
Se seu filho ou sua filha está enfrentando uma reprovação: Peça o Regimento Escolar — ele é a regra do jogo.Solicite formalmente o histórico avaliativo (quantitativo e qualitativo).Protocole o Pedido de Reconsideração dentro do prazo.Se necessário, após recorra à Diretoria de Ensino.Você não está sozinho. Recurso é direito, não afronta.
Entre em contato comigo para eu poder lhe auxiliar.
Sou a Profa.Sônia Aranha, consultora educacional, bacharela em Direito,pedagoga, com mestrado em Educação pela Unicamp, atuando com direito do aluno com vistas a caminhos educacionais mais promissores.
Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
Atenção!! A consulta ( tirar dúvidas, blá,blá,blá, não é gratuita, fica a dica! 🙂
Para consultar o meu currículo: Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/2146942491242468.
