A Lei n.15.610/2015 modifica artigo 11º da Lei 12.280/2002 passando a seguinte redação:

” § 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula.(AC)

§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

Esta Lei entrou em vigor ontem , dia 6 de outubro de 2015.

 

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1) Colégio pode reter o meu filho no 1° ano do ensino fundamental?

Não, principalmente no Estado de São Paulo, porque há o Parecer CEE-SP n.285/2014 que em sua apreciação diz:

“Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.”

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 recomenda veementemente que os três primeiros anos devam ser considerados como um único ciclo pedagógico sem interrupção , esse seria um caminho para as escolas, mas para isso elas precisam (re)significar seus projetos pedagógicos . A Resolução CNE/CBE n.07/2010:

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos

2) Quais as consequências emocionais caso ocorra uma retenção neste 1° ano?

Não vislumbro consequências emocionais danosas se houver necessidade de reter  o seu filho neste 1°ano. Em geral as crianças nesta idade aceitam bem quaisquer ocorrências, desde que os adultos lhe passem segurança e lhe dão apoio com conselhos , sugestões enfim… aceitem também o que está acontecendo.  No entanto, o Conselho Nacional de Educação entende que os três primeiros anos não devem reprovar, até porque o 1° é um introdutório, um começo de caminho que não deve ser interrompido.

3) Quais as legislações que amparam os alunos diagnosticados com TDHA?

Salvo engano, não há nada específico para um TDHA, mas toda a legislação referente a necessidades educacionais especiais também se aplicam neste caso. No entanto, encontrei um parecer importante do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo contrário a retenção de aluno com TDAH (aqui)

Há outras para casos de necessidades especiais:

Constituição Nacional 1988 artigo 208 (aqui) 
Estatuto da Criança e do Adolescente (aqui)

Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos para a educação com necessidades especiais (aqui)

Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (aqui)

LDB 9394/96 – CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (aqui)

4) O colégio é obrigado a fornecer meios para facilitar a aprendizagem desses alunos?
Sim, totalmente. A legislação é clara nesse sentido: tudo e mais um pouco a escola deve fazer para promover avanços. Reforço, aulas de recuperação paralela e ,sobretudo, um projeto específico para alunos com necessidades educacionais especiais.

5) Quais os meios que eu posso recorrer da  decisão de uma retenção?

Escreva uma carta para a direção solicitando reconsideração a respeito do resultado final do processo de ensino/aprendizagem explanando a condição de seu filho ser TDHA. Protocole este documento.

A direção terá que lhe dar uma devolutiva no máximo em 10 dias corridos. Se isso não acontecer, entre novamente com pedido de recurso junto a escola, porém, desta vez, endereçada para o Dirigente de Ensino Regional.

No entanto, não basta promovê-lo e, tampouco, retê-lo, porque em ambos os casos será necessário garantir uma série de procedimentos:

– Diagnóstico das dificuldades do aluno;

- quais os conceitos que não foram construídos e os motivos da dificuldade?      – quais os objetivos que  não foram atingidos e os motivos da dificuldade?
- quais foram as estratégias e recursos pedagógicos usados para sanar as dificuldades do aluno?

- Plano de Estratégias para sanar as dificuldades do aluno;

- Recuperação Paralela (fora do horário de aula);

Além disso, um plano de recuperação paralela deve ser elaborado com um cronograma de aplicação , enfim…. tudo e mais um pouco deve ser previsto para que este aluno atinja  os objetivos mínimos exigidos.


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A antiga 1ª série e o atual 1°ano do ensino fundamental de 9 anos

26/mai/2014 às 23:23 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Tenho recebido de algumas mães comentaristas a preocupação de que seu filho ou filha ingressem no 1° ano do ensino fundamental com 5 anos, a completar 6 anos em junho (data-corte atual para todo o Estado de São Paulo, com exceção das escolas públicas municipais e estudais da capital paulista) sem um preparo adequado .

A preocupação destas mães se aloja na ausência ou mesmo no pequeno conhecimento que seus filhos têm de esquemas conceituais da escrita. Tenho esclarecido  que o 1° ano atual não é, ou não deveria ser, a 1ª série antiga que recebia crianças de 7 a 8 anos de idade.

Diferentemente da 1ª série antiga que destinava o seu maior tempo escolar para o trabalho com conteúdos envolvendo o estudo da escrita, leitura , matemática , das ciências e humanidades, deixando um ínfimo espaço para atividades lúdicas,em geral limitado ao parque ,  o 1° ano atual dedica-se a valorizar os jogos e as brincadeiras como parte integrante e fundamental do aprendizado das diferentes áreas do conhecimento e porque lida com crianças que muito pouco tempo atrás encontravam-se na Educação Infantil.

O 1° ano do ensino fundamental é um preâmbulo de alfabetização , é um introdutório, portanto, não é necessário que a criança de 5 anos, a completar 6 anos em junho, conheça as letras e escreva o seu próprio nome e já tenha entendimento do significado de sílaba.

O 1° ano ,como introdutório, contará com um programa pedagógico adequado para as idades de 5 e 6 anos levando em consideração o longo e complexo trajeto do processo de construção da escrita e da leitura ,a saber:

1) Capacidade de distinguir desenho de escrita ;

2) Elaboração de hipóteses sobre a quantidade , a combinação e a distribuição das letras, isto é, a criança por seu próprio esforço intelectual , estabelece condições gráficas para a realização do ato de leitura e escrita;

3) Questionamento a respeito da escrita e a ideia de que a escrita representa o modo de nomear as coisas, portanto, a escrita é um nome.

4) O momento seguinte é a compreensão dos espaços em branco entre o conjunto de letras significando a compreensão da unidade , a“palavra gráfica”.

5) Finalmente a criança tenta conincidir a escrita e o enunciado oral. Essa primeira relação entre fragmentos escritos e unidades orais se estabelece no nível da sílaba. É o que se chamou de “hipótese silábica”.

6) A partir desse avanço conceitual, a criança segue elaborando hipóteses para encontrar soluções adequadas, capazes de representar os sons graficamente, e, ao contrário, conhecer o som correspondente à grafia.

Este processo ocorre em todo o 1°ano e se estende até 2°ano que terá ,este sim, como objetivo levar a criança a compreender o sistema alfabético e dominar os conceitos de letra, sílabas , palavras , frases e texto , isto é , unidade de sentido para o leitor.

O 1° ano introduz a criança no mundo das letras por intermédio do trabalho com textos nas diferentes modalidades :

modalidade oral = contar e ouvir histórias ficcionais e reais;
modalidade visual = assistir filmes e desenhos animados, leitura de livros de imagens;
modalidade sonora= cantigas de roda, poemas;
modalidade cênica ou corporal= teatro, incluindo o de fantoches;
modalidade escrita= pequenas frases, pequenos contos.

Além disso, o programa pedagógico do 1° ano deve, necessariamente, ser composto de atividades lúdicas :

Jogos de regras;
Jogos simbólicos ou de faz de conta – casinha, escolinha, cozinhar
Jogos de tabuleiro – memória, dominó, trajetória
Jogos de combinação de palavras – um , dois , feijão com arroz… “hoje é domingo, pé de cachimbo…”

Brincadeiras de:

passar o anel;
toca do coelho;
caixa surpresa;
telefone sem fio;
plásticas: com argila, com massinha, com tinta;
ciranda;
pular corda, elástico , amarelinha;
com bola etc..

As atividades de brincadeiras e jogos são importantes para o processo de aquisição da linguagem e de compreender seu papel social e comunicativo , além da aprendizagem das convenções e habilidades sociais.

Desse modo , a criança com 5 anos a completar 6 anos no ano letivo têm plena condição de acompanhar o plano de trabalho do professor do 1°ano do ensino fundamental, lembrando ainda que a Resolução CNE/CBE N°07/2010 recomenda a não retenção nos três primeiros anos do ensino fundamental , o que significa que as mães não devem ficar  preocupadas, mas  cobrar,se necessário for, um trabalho pedagógico engajado em contribuir para o avanço da criança.

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Rio Grande do Sul , a data de corte e as matrículas 2014

26/nov/2013 às 5:17 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

No Estado do Rio Grande do Sul a data-corte é 31/03.

Recebi ontem informações do MPF dizendo o seguinte:

“A ação movida pelo Ministério Público tem alcance na Comarca de São Valentim, envolvendo as escolas estaduais da comarca (São V alentim,Benjamin, Erval, Faxinalzinho e entre Rios do Sul).

A ação foi julgada procedente em primeiro grau e o recurso interposto pelo Estado do RS ainda não foi julgado pelo TJ. , então, em tese ainda estaria válido, mas na abrangência da comarca de São Valentim.

A promotoria regional da infância e da juventude de Passo Fundo está analisando a questão pra tentar ou não estender pra outras localidades.”

mate

Isso significa que as escolas necessariamente , públicas e privadas, de todos os cantos do Rio Grande do Sul , devem cumprir a data-corte expressa no ato normativo do Conselho Nacional de Educação Resolução CNE/CBE n.06/2010 que é 31/03.

Então, as crianças gaúchas com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte 31/03 em 2014 estão impedidas de serem matriculadas no 1º ano do ensino fundamental. O mesmo ocorre na Educação Infantil.

Só poderão ser matriculadas se os pais impetrarem mandado de segurança para que o juiz conceda uma liminar para efetivação da matrícula.

Nenhuma escola tem autorização para matricular a criança seja no ensino fundamental ou na Ed.Infantil fora desta data-corte. Se assim o fizer a vida escolar dos alunos estará irregular.

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Curso de Formação na EMEF. Geny Rodrigues com Sônia Aranha

02/out/2013 às 15:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

 

geny2

 

O curso de formação para professores A Escrita e a Leitura na Perspectiva Vygotskyana- parte teórica, conduzido pela Profa.Sônia Maria Aranha, iniciou na EMEF Geny Rodrigues em Campinas , no dia 19/09, contando com a presença de vinte e um professores e orientadora educacional.

O curso objetiva discutir uma proposta de ensino de língua portuguesa por intermédio de três práticas: produção de texto, leitura e análise linguística , mas nesta primeira parte o foco será a teoria histórico-cultural , especificamente o que diz respeito aos estudos de Lev S.Vygotsky.

O curso contará com uma carga horária de 94 horas , sendo que 16 horas em encontros presenciais na própria escola intercalados quinzenalmente. O restante da carta horária ocorrerá a distância por intermédio do ambiente virtual de aprendizagem do CentrodEstudos.

O programa desta primeira parte é composto pelos fundamentos:

-Teoria vygotskyana , origem e fundamentos da teoria histórico-cultural;
-Conceitos de Ontogênese , filogênese, microgenético, mediação,internalização;
-Formação social da mente- conceito de individuo/social;
-Pensamento e Linguagem: o significado da palavra e as funções psicológicas superiores;
-Conceitos de imitação, zona de desenvolvimento proximal;
-Os conceitos vygostkyanos nas práticas da escrita e leitura em sala de aula.

A segunda parte diz respeito as práticas do ensino da escrita e da leitura ocorrerão em 2014.

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Útimas Notícias: data-corte no Estado de São Paulo

11/mai/2013 às 23:35 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou ação civil pública contra o Estado de São Paulo e o Município de Atibaia alegando que ambos requeridos estão impondo data de corte para o ingresso de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental não é previsto na Constituição Federal,portanto, ferindo o princípio da isonomia garantido por ela.

No Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.73/2008 a data-corte é 30/06 e no Município de Atibaia é 28/02.

O juiz Brenno Gimenes Cesca deferiu a ação em 2/05/2013 e concluiu a liminar da seguinte forma:

“Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido:

a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;

b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”

justiça

Pois é meu leitor , pai e mãe de crianças nascidas após a data de 30/06 ou 28/02 (Atibaia), estamos com uma sentença, mas que não ajuda muito nossas crianças, porque se por um lado é para fazer a matrícula dos nascidos após a data-corte , por outro, a efetivação da matrícula fica vinculada a uma avaliação.

De modo que o item b acaba compromentendo o item a da sentença do Juiz Brenno, porque se a escola, ou mesmo uma rede de ensino, não quiser realizar a avaliação, que o juiz esta a chamar de reavaliação, pronto acabou-se, daí os pais novamente terão que recorrer a Justiça com o mandado de segurança.

Para variar quem sai perdendo novamente são as crianças das escolas públicas. Porque é lógico que as redes de ensino municipal ou estadual não irão avaliar as crianças de modo a matricular centenas delas no 1o ano.Este procedimento incharia as redes e os Governos teriam certamente de ampliar o número de vagas , o que implicaria em aumentar o número de professores, aumentando os custos não previstos em orçamento.

E é claro que o juiz sabe disso , por isso uma decisão dúbia como esta.

Para as escolas particulares sopa no mel. Quem quererá perder alunos nesta altura do campeonato? Eu é que não iria querer perder alunos para a concorrência. De modo que será bom para as escolas particulares e para seus alunos.

Mas como a sentença é nebulosa há vários pontos de interrogação a serem esclarecidos, por isso continuaremos a buscar mais informações. Fique ligada (o)!

Leia a análise da advogada Dra. Claudia Hakim (aqui)

Leia a Sentença na íntegra (aqui)

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Data-corte: a escola erra e aluno é retido

19/nov/2012 às 17:54 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, ensino fundamental

A determinação da data-corte de 31/03 para o ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental  na Resolução CNE/CBE n.07/2010 tem causado tantas distorções que chega a ser inacreditável.

Recebo centenas de pedido de orientação de mães e pais que não sabem o que fazer diante de tanto desmando.

Exemplo:  mês de novembro e os pais de uma menina de 6 anos a completar 7 anos em abril, cursando durante todo o 2012 o 1° ano do Ensino Fundamental, são chamados na escola para terem ciência que a filha será retida, não por mérito, porque foi uma ótima aluna no 1° ano , mas porque aniversaria em abril e não poderia ter sido matriculada em 2012 no 1° ano devido a data-corte de 31/03. Diz a escola: ” então, ela terá que fazer novamente o 1o ano em 2013 para corrigir o erro da matricula”.

Pasmem senhores e senhoras!

O que fazer diante de tamanho absurdo? O erro é da escola e quem paga o pato é a criança?

Minha orientação para os pais:  denunciem a escola para o órgão que a supervisiona e não tendo resposta satisfatória, isto é , a promoção da aluna e regularização de sua situação escolar, impetrem mandado de segurança, além de ação indenizatória por danos morais e financeiros.

O que é isso!

E a escola com a maior cara de pau chama os pais para falar que a criança será retida por erro da secretaria ?  É muita ousadia!

Já é uma vergonha ter que aguentar esta data-corte inconstitucional e  o Ministério Público Federal nos Estados diante desse absurdo de braços cruzados ,  apesar de inúmeros e-mails de denúncia que fizemos (exceto os de Pernambuco, São Paulo e Bahia)  e agora saber que crianças matriculadas de forma indevida, por erro da direção da escola,  estão  sendo retidas,  já é demais!

A criança já estudou um ano no Ensino Fundamental de modo que já tem o direito adquirido. A escola que se vire com a Secretaria de Educação para regularizar o histórico da aluna , não é um problema dos pais e, tampouco, da criança.

Temos que começar a assumir os nossos erros . Errou, assuma.

Temos que começar a exigir nossos direitos garantidos pela nossa Constituição Federal.

Temos que começar a advogar pelas crianças (alunos e alunas) de nosso país.

E o nosso a que me refiro acima é mesmo o  todos nós: pais, profissionais da educação e  quaisquer outros cidadãos que lutam pela plena democracia em nosso país.

Leia um outro post que escrevi sobre este mesmo assunto: http://www.soniaranha.com.br/retencao-por-idade-e-proibido/

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A problemática do corte etário , seja a do  30/06 da Deliberação CEE-SP N.73/08 ou de 31/03 da Resolução CNE/CBE N.7/2010, para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental, reverberando na Ed.Infantil, está longe de um final, razão pela qual tenho insistentemente levado ao público deste blog informações que contribuam para os esclarecimentos.

Para atender este objetivo convidei o Dr.Arthur Zeger para uma entrevista que gentilmente a concedeu. Segue abaixo:

Sônia Aranha: O Sr. poderia se apresentar para o nosso Blog?

Dr.Arthur: Sou advogado, mestre em Direito Civil e professor em uma grande universidade de São Paulo. Por muitos anos advoguei nos maiores escritórios do Brasil. Sinto-me honrado com o seu convite para essa entrevista e coloco-me à disposição sua e dos seus leitores para esclarecer quaisquer dúvidas que tenham no assunto que falaremos.

Sônia Aranha: O Sr. impetrou quantos mandados de segurança com êxito?

Dr. Arthur:Todos os mandados de segurança que eu impetrei tiverem êxito. Foram até agora 51 mandados de segurança, alguns dos quais “coletivos” (ou seja, em benefício de um grupo de crianças e algumas vezes, de uma sala completa).

Sônia Aranha: O mandado de segurança pode ser tanto para contestar a data-corte para o ingresso no ensino fundamental quanto para o prosseguimento dos estudos na própria Ed.Infantil?

Dr. Arthur:  Sim. O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica para garantir um direito chamado “líquido e certo”, ou seja, um direito claro e evidente que está sendo lesado ou que está na iminência de o ser.

Essa medida cabe tanto para ingresso no ensino fundamental quanto para a progressão e ingresso no ensino infantil (jardim da infância e outros nomes equivalentes).

Sônia Aranha: Qual a razão do Judiciário ser favorável aos mandados de segurança?

Dr. Arthur: São algumas as razões. Eu diria que o principal fundamento jurídico é que a criança tem direito constitucional de progredir e cursar o nível escolar correspondente ao seu desenvolvimento, independentemente da sua idade. A Constituição Federal protege essa situação (condiciona a progressão escolar à capacidade da criança e não à sua idade). Tal proteção constitucional é repetida no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes Básicas da educação.

Além disso, fizemos um estudo (que está por ser publicado em versões on-line e em livro – avisaremos vocês quando sair a publicação), onde abordamos que esse critério de corte em março ou no meio do ano foi uma tentativa infeliz do Ministério da Educação copiar o modelo do hemisfério norte (americano, canadense e europeu), mas que não teria como ser tropicalizado por razões culturais nossas.

Sônia Aranha: O Sr. tem utilizado laudo psicopedagógico para impetrar seus mandados de segurança?

Dr. Arthur: Esse laudo não é necessário. O cerne da questão é a idade da criança e não sua  capacidade, tanto é que a justificativa das escolas para negar a matrícula é uma questão de idade e não capacidade. Se a escola justificar a negativa pela capacidade da criança, aí sim o laudo psicopedagógico é necessário; caso contrário, não.

Outra serventia do laudo psicopedagógico é para ajudar pais que queiram confirmar com um profissional da área de educação se o seu filho tem ou não condições de prosseguir para o outro ano. De outra forma entendemos que os pais não precisam despender dinheiro, tempo e nem estressar a criança para essa finalidade (o laudo será indiferente para o juiz).

Em todos os meus mandados de segurança eu não solicitei esse laudo psicopedagógico para os pais e mesmo assim o processo tramitou sem qualquer problema (e todas as liminares saíram normalmente, no tempo e prazo esperados).

A questão muda de figura quando se fala em superdotação. Nesse caso sim o laudo é fundamental pois é com base nele que se demonstrará ao juiz que a criança apresenta capacidade suficiente para progredir ou saltar um período escolar – o que não é o caso dos mandados de segurança em razão de “idade-corte”.

Sônia Aranha: Qual é a época mais adequada para impetrar o mandado com vistas as matrículas de 2013?

Dr. Arthur: O período mais comum e que a demanda aumenta é, sem dúvida, nos meses de novembro a janeiro. Devemos alertar, contudo, que os juízes que decidem a respeito dessas demandas (que são os juízes da infância e juventude) ficam sobrecarregados, no final do ano, com pedidos de autorização para viagens nacionais e internacionais de menores de idade.

Portanto, uma dica para os pais que pensam nesse assunto para o ano que vem é começar a organizar a documentação em outubro para impetrar o mandado de segurança entre meados de outubro e início de novembro. Tivemos boas experiências mesmo impetrando em dezembro (obtivemos, nessa época do ano, algumas liminares em 15 dias), mas não podemos garantir que esse prazo se repita. Lembre-se, ainda, que o fórum fecha em dezembro para recesso de final de ano, retomando as atividades apenas em meados de janeiro.

Sônia Aranha: Os mandados de segurança são provisórios? O que acontece após a validade deles?

Dr. Arthur: O mandado de segurança é uma medida urgente. As famosas “liminares” são decisões iniciais, proferidas no começo do processo e que futuramente são confirmadas ou “revogadas” quando o juiz proferir a sentença.

Uma vez concedida a liminar e a criança iniciando os estudos naquele período para o qual a liminar lhe garantiu o direito, na minha opinião são muito baixas as chances de o magistrado cassar a liminar (ainda que mude de ideia, ele consignará isso em sentença mas não anulará a liminar – as consequências à criança seriam piores do que se a liminar não tivesse sido concedida).

Em nenhum dos meus casos a liminar foi cassada depois de deferida.

Sônia Aranha: Qual deve ser a postura dos pais com esse assunto?

Dr. Arthur: Todos os mais quando me procuram sobre este assunto, a primeira orientação minha é para pensarem e agirem no interesse das crianças. É certo que um ano a mais de escola custa 12 vezes uma mensalidade que atualmente não é barata mas a decisão dos pais deve ser ética e levar em conta a realidade dos seus filhos.

Muitos já brincaram comigo dizendo que eu devo estimular os pais, pois meus honorários dependem dos pais entrarem com o processo, mas por razões éticas eu devo alertá-los, antes de me contratarem, a tomarem decisões conscientes e responsáveis com seus próprios filhos.

Sônia Aranha: Qual deve ser a postura da escola diante de um mandado de segurança?

Dr. Arthur: Eu já lidei com algumas escolas e as reações são das mais diversas. É compreensível que as escolas se preocupem com o tema porque elas seguem um planejamento rigoroso de número de alunos por sala, alocação de professores e etc.

A escola deve entender que o mandado de segurança não é um processo “contra a escola” mas sim para legitimar e permitir que a escola possa realizar uma matrícula que de acordo com as normas do MEC ela teoricamente não poderia efetivar.

Dessa forma, na minha opinião as escolas deveriam ser aliadas dos pais e cúmplices, no melhor dos sentidos, orientando os pais a respeito do real estágio de desenvolvimento das crianças. Se a criança de fato tem potencial e desenvoltura para cursar o estágio seguinte, diria que é dever da escola orientar os pais dessa forma, assim como também é seu dever, por questões éticas, alertar aos pais do contrário.

Sônia Aranha: O Sr. acha possível o Tribunal ser favorável ao recurso de apelação do Dr. Jefferson Aparecido Dias?

Dr. Arthur: A jurisprudência tem sido, majoritariamente, favorável à matrícula das crianças independente da época do ano em que aniversariam. No processo que a Procuradoria da União apelou (sendo o procurador responsável o Dr. Jefferson), não houve decisão sobre a possibilidade ou não da matrícula (ou a aplicação ou não da “data-corte”).

A Justiça Federal de São Paulo indeferiu a petição inicial (não chegou a julgar o mérito; o direito pleiteado) sob o argumento de que esse processo movido em São Paulo guarda semelhança com aquele em curso no Estado do Pernambuco e em direito não se admite existirem mais do que 1 ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir.

Portanto o julgamento será técnico e se o Tribunal for favorável o processo voltará para a juíza de 1º Grau (aquela que inicialmente indeferiu o pedido do Dr. Jefferson) para que ela aprecie o mérito (o direito ou não das crianças, ou a legalidade ou ilegalidade da “idade-corte”).

Sônia Aranha: Teria algum outro ponto que o Sr. queira comentar?

Dr. Arthur:Gostaria de parabenizar pelo seu Blog e pelo seu trabalho. Também sou educador (na minha condição de professor universitário) e temos grande responsabilidade na formação das pessoas que estão indo para o mercado de trabalho. Quero externar minha gratidão pelo convite em responder à sua entrevista e me colocar à absoluta disposição sua e dos seus leitores. Convido-os, desde já, para acessarem o meu Blog, que trata não apenas de questões como estas, mas de outros casos de direito que estão no nosso dia a dia e que podem ser de utilidade para seus leitores. (http://arthurzeger.wordpress.com).

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Luz no fim do Túnel para as crianças paulistas

27/mar/2012 às 16:44 por Profa. Sônia R.Aranha em: alunos, educação, política educacional

Hoje, dia 26 de Março de 2012, conseguimos vislumbrar uma luz no fim do túnel . A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão , Ministério Público Federal em São Paulo, por intermédio do Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias , impetrou ação civil pública contra a União e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo objetivando garantir para as crianças paulistas o direito de ingressar no ensino fundamental antes de completar os seis anos de idade.

Uma grande vitória das crianças paulistas!

Desde o final do ano passado estamos lutando para que isso aconteça.
Quem luta?
Mães e pais inconformados com a data-corte 31/03 e 30/06 praticadas no Estado de São Paulo.

As escolas públicas municipal e estadual da capital paulista seguem a data-corte do CNE (Conselho Nacional de Educação) 31/03 e as particulares 30/06 do Conselho Estadual de Educação. Em todo Estado iremos encontrar redes de educação municipal seguindo uma ou outra data-corte e as particulares , em função da Deliberação CEE n.73/2008, seguindo a 30/06.

Como é fácil perceber, há inconstitucionalidade neste procedimento porque faz com que uma criança que aniversaria em 1/04 seja impedida de ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental na escola pública da capital paulista, mas possa ser matriculada em uma escola particular deste mesmo município.

Outro exemplo de inconstitucionalidade da da-corte é o da menina de Curitiba, cuja data corte é 31/12 em função de uma lei estadual, seja impedida de seguir seu pai em transferência de emprego porque a escola paulista não aceita matrícula diante de sua data de nascimento. Se a pequena vier a estudar em São Paulo terá que voltar um ano, o que é inconcebível o atraso dos estudos, ao invés de promovê-los e/ou acelerá-los.

É disso que se trata as datas de corte, sobretudo, no Estado de São Paulo.

Por isso os pais lutam desde o final de 2011 com algumas ações:

- novembro/2011 - criação de um grupo no facebook Anistia para as crianças com 5 anos http://www.facebook.com/groups/200508020020685/

- janeiro/2012 - criação de um abaixo-assinado para pedir ao Ministério Público Federal nos Estados que impetrassem ações civis públicas contra a data-corte http://www.facebook.com/groups/200508020020685/

Matérias na imprensa :

http://www.soniaranha.com.br/2012/03/17/pais-continuam-em-luta-para-garantir-os-direitos-de-seus-filhos/

http://www.soniaranha.com.br/2012/03/09/pais-em-luta-pelos-seus-filhos/

De modo que hoje é uma vitória para as crianças. Será completa quando a Justiça conceder liminar a esta ação civil pública.

Parabéns Dr. Jefferson Aparecido Dias , autor da ação, que está a garantir a nossa Constituição Federal.

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.


A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino. A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.
Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança.

Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.
Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA, a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes. Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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