Conselho Nacional de Educação aprova o uso do nome social na educação básica

Fonte: EBRADI – Escola Brasileira de Direito

Na última terça-feira (12/09), o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, o parecer que autoriza aos alunos, maiores e menores de 18 anos, a utilizar nome social nas escolas de educação básica. Contudo, para os indivíduos com idade inferior a 18 anos, a solicitação deverá ser feita por meio de seus representantes legais.

Diante dessa decisão, os colégios passarão a ter uma normatização sobre como devem proceder na utilização do nome social de travestis e transexuais. Insta salientar que esse posicionamento depende do respaldo do Ministério da Educação (MEC) para começar a surtir efeitos.

A expectativa do CNE é de que o texto seja aprovado ainda nesta semana, a saber:

Como trabalhamos conjuntamente desde o início com a secretaria de Educação (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, a Secadi), sendo, inclusive, uma demanda deles, acreditamos na aprovação do parecer e resolução por parte do MEC.

O uso do nome social é uma reivindicação antiga do movimento LGBT. No Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato já pode requisitar o direito. A expectativa é que o texto seja encaminhado para o MEC ainda nessa semana.

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