Paraná data-corte para as matrículas de 2016

03/set/2015 às 4:53 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Por : Rosana Feliz – Gazeta do Povo

O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE) aprovou, em assembleia nesta manhã (28/08/2015), um parecer que orienta as escolas a aplicarem a data de corte de 31 de março para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental em 2016, mas com um período de transição para as crianças que já estão matriculadas. Na prática, as crianças que hoje estão na pré-escola e completam 6 anos em 2016 poderão cursar o primeiro ano do ensino fundamental, independentemente da data de aniversário. Pelo parecer, as escolas terão autonomia para se adequar às regras.

A deliberação do CEE vale para as instituições privadas, a rede estadual e 385 redes municipais do Paraná. Catorze municípios, entre eles Curitiba e as maiores cidades do estado, têm redes próprias e autonomia para definir suas regras. Os conselheiros aprovaram a flexibilização até 2017, para atingir as crianças que estão hoje no pré-1 ou equivalente .

Segundo o presidente do CEE, Oscar Alves, a deliberação levou em conta as ações judiciais que tramitam na Justiça do Paraná, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Reportagem da Gazeta do Povo publicada nesta quinta (27) mostrou o nó jurídico envolvendo a matrícula no ensino fundamental. “Também consideramos as resoluções do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica, de 2010, e a nova lei estadual do Plano Estadual de Educação, definindo a data de corte de 31 de março. Nenhuma ação até agora derrubou as resoluções nacionais”, explica Alves.

O Plano Estadual de Educação (PEE), sancionado no fim de junho, revogou a lei anterior que permitia que crianças que completassem 6 anos em qualquer mês fossem matriculadas no ensino fundamental. Pela lei estadual atualmente em vigor, é preciso completar essa idade até 31 de março.
Promotoria

Em reunião realizada no Ministério Público do Paraná (MP-PR) no fim de julho com representantes dos setores de educação da capital e do estado, foi discutida a possibilidade de um período de transição, para não prejudicar as crianças que estão terminando a educação infantil neste ano.

Na ocasião, a promotora de Justiça Hirmínia Dorigan Diniz argumentou que uma liminar judicial proibia a data de corte nas escolas do Paraná. O presidente do CEE explicou que, para evitar embate com o MP, os conselheiros decidiram apenas emitir um parecer, e não uma resolução. “Citamos a legislação em vigor e orientamos as escolas como podem agir. Não estamos afrontando decisão judicial”, afirma.

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Escolas particulares fazem a matrícula sem o corte etário
A maioria delas está orientando os pais, porém, que isso poderá mudar, dependendo do entendimento do Judiciário.

Por Rosana Felix jornalista do Gazeta do Povo

As grandes escolas particulares de Curitiba, que já iniciaram o período de matrículas para o ensino fundamental de 2016, estão aceitando crianças que completam 6 anos em qualquer mês. A maioria delas está orientando os pais, porém, que isso poderá mudar, dependendo do entendimento do Judiciário.

De acordo com o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe), Jacir Venturi, grande parte das escolas incorporou o argumento jurídico apresentado pelo Ministério Público Estadual, que sustenta que a Constituição Federal não admite a data de corte. “Outras escolas, partindo do ponto de vista pedagógico, são favoráveis à data de corte”, explica.

O servidor público Carlos Varga está insatisfeito com a falta de definição. Ele tem um filho que completará 6 anos em julho de 2016, e ainda não sabe se ele poderá cursar o ensino fundamental ou não. “Liguei em dois colégios e me passaram situações diferentes. Nem entro no mérito da discussão, sobre o que é melhor ou não, o fato é que ficamos perplexo com essa confusão”, diz.

Consulta

A Rede Marista, que tem colégios em Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa e Curitiba, fez uma consulta ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e aos conselhos municipais das cidades em que atua sobre a data de corte. “Houve a publicação da nova lei, porém não recebemos nenhuma normatização de como proceder. No nosso entendimento, o aluno que já iniciou a vida escolar na educação infantil já foi classificado e recebeu os estímulos necessários para fazer a progressão, não é justo retê-lo por decreto”, afirma o diretor da Rede Marista, Gerson Carassai.

Na avaliação dele, o corte etário traz benefícios para as crianças da educação infantil e também para os adolescentes. “Postergar a entrada na escola e na universidade é benéfico sim. A gente percebe que os adolescentes têm tempos diferentes de maturidade e, com certeza, escolher uma profissão aos 17 anos é muito cedo.” Ele ressalta, porém, que a nova regra deveria valer a partir de agora, e não atingir as crianças que já frequentam a educação infantil.

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Data-corte no Paraná , últimas notícias

27/ago/2015 às 19:46 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

 

Ingresso no Ensino Fundamental do Paraná está envolto em nó jurídico
Conselho Estadual de Educação procura alternativa para fugir do imbróglio que se transformou a data de corte para o ensino fundamental

Por Rosana Felix em Gazeta do Povo

Há um imbróglio judicial em curso que vai afetar a matrícula dos alunos no primeiro ano do ensino fundamental em 2016. Apesar de uma nova lei do Paraná determinar que o ingresso nessa etapa é permitido apenas a crianças que completarem 6 anos até 31 de março, decisões em diferentes instâncias judiciais deixam a questão ainda em aberto.

O assunto está sendo discutido nesta semana pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), durante a reunião ordinária mensal. A expectativa é que dessa reunião saia uma normatização para a questão. A definição também pode ser empurrada para setembro. Uma das alternativas em discussão é a criação de um período de transição.

No fim de junho, entrou em vigor a Lei Estadual nº 18.492/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação (PEE) e estabeleceu a data de corte de 31 de março, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE). Essa lei revogou a norma anterior que permitia matrícula no Paraná para crianças nascidas em qualquer mês.

O Ministério Público Estadual, porém, considera que ainda vigora uma liminar que proíbe a data de corte no Paraná. A questão foi discutida em uma ação civil pública de 2007, quando começou a ser implantando o ensino fundamental de nove anos de duração e a idade de ingresso virou alvo de polêmica. A promotora de Justiça Hirmínia Dorigan Diniz defendeu esse posicionamento aos representantes das instituições escolares públicas e privadas em reunião realizada em 30 de julho. “O conselho já descumpriu decisão judicial e se o fizesse novamente, o MP, como fiscal da Justiça, iria representar ao Juízo competente. Fiz isso com toda a transparência”, afirma a promotora.

Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado tem outro entendimento. Um despacho do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de 17 de maio de 2007 cassou a liminar concedida pela 1.ª Vara da Fazenda na ação civil pública em discussão. O caso ainda tramita na primeira instância, mas, segundo Hirmínia, há apenas uma discussão processual sobre honorários, e não sobre o mérito.

Brasília

Há pelo menos duas ações tramitando nos tribunais superiores que podem impactar na matrícula do ensino fundamental do Paraná. Em 28 de janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), com jurisdição sobre os estados do Sul, decidiu que a data de corte é legal e o CNE tem competência para estabelecer esse tipo de parâmetro. O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto.

O STJ já julgou uma ação semelhante em dezembro de 2014, considerando válida a data de corte. “Essa decisão era restrita a Pernambuco. Mas imagino que, agora, ao julgar o mesmo tema, o entendimento será o mesmo, mas com uma decisão sobre os estados do Sul”, explica o presidente do CEE, Oscar Alves.

Mas a definição final deve caber ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a data de corte. O processo está parado desde agosto de 2014. Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, as normas do CNE são legais e constitucionais.
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Na semana passada fui entrevistada pela jornalista Rosana Felix do Gazeta do Povo.

Abaixo segue a matéria a respeito da data-corte do Paraná que volta a ser 31/03 e não mais 31/12 em função da queda da lei estadual.

(aqui)

Corte de idade para ingresso no ensino fundamental protege crianças de 5 anos, afirmam especialistas

A nova data de corte para ingresso no ensino fundamental do Paraná está gerando muitos questionamentos. Leitores da Gazeta do Povo expressaram preocupação com a lei estadual que estabeleceu que a criança precisa completar 6 anos até 31 de março para ingresso nessa etapa de ensino. Mas, no campo da pedagogia e da psicologia, o entendimento predominante é que essa é uma medida necessária e benéfica para a criança de 5 anos, que permanecerá mais tempo na educação infantil.

O Plano Estadual de Educação (PEE), sancionado no fim de junho, estabeleceu a data de corte de 31 de março e revogou a Lei Estadual nº 16.049/2009, que permitia a matrícula de crianças que fizessem 6 anos ao longo do ano letivo. O Conselho Estadual de Educação (CEE) se reunirá entre 27 e 31 para normatizar a questão.

“No meu ponto de vista, se a lei está em vigor, vale para as matrículas feitas a partir de agora. Quero crer que o conselho irá acatar o espírito da lei. Mas não posso adiantar a posição que os conselheiros tomarão”, declarou o presidente da entidade, Oscar Alves. Para ele, a mudança protege a criança de 5 anos. “Com essa idade, de modo geral, o desenvolvimento psicoemocional não é adequado para o ensino fundamental, que tem regras bem mais rígidas que a educação infantil”, diz.
Sem pressa

Em dezembro de 2014, o Conselho Federal de Psicologia se posicionou favorável à data de corte de 31 de março, estipulado em resoluções do Conselho Nacional de Educação. No parecer, a entidade disse ser contra avaliações psicológicas para matricular crianças de 5 anos no ensino fundamental.

No Conselho Regional de Psicologia do Paraná, o entendimento é o mesmo. “É preciso entender não só as especificidades do desenvolvimento da criança, mas também da relação disso com o contexto do sistema educacional”, explica Melody Lynn Falco, da Comissão de Psicologia Escolar e Educacional. “No primeiro ano, há cobrança, avaliações, atividades. Com 6 anos completos, vai ter mais condições do que as de 5 anos. Até lá, ela estará bem atendida na educação infantil”, avalia.

A pedagoga Silvia Gasparian Colello, pesquisadora de alfabetização na USP, também defende a permanência das crianças de 5 anos na educação infantil. “Estipular uma data é fundamental para a padronização e para os professores poderem desenvolver um bom trabalho. Sem regra, há crianças de 5 anos convivendo com outras de quase sete. É uma grande diferença”, pontua.

Segundo a pesquisadora, a antecipação da escolarização “rouba” o direito da criança às experiências lúdicas e, posteriormente, vai impactar na vida do adolescente, que terá de optar por uma carreira com 16 anos. “A pressa de hoje é o prejuízo de amanhã.”

Para os pais que temem que suas crianças fiquem atrasadas em relação aos demais colegas, ela orienta: “É melhor que seu filho seja o mais maduro, o mais sabido e o mais experiente da turma do que aquele que vai a reboque porque não teve a chance de se desenvolver plenamente”.

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Dia 24 de junho de 2015 o Governador do Paraná Carlos Alberto Richa   sancionou a lei estadual n. 18492 que diz respeito ao Plano Estadual de Educação.

O Plano define uma série de diretrizes e metas educacionais, mas em seu último artigo , o 14º, revoga a lei estadual n.16.049/2009  que definia o 31/12 como data-cortepara o ingresso no 1º ano do ensino fundamental.

De modo que as escolas paranaenses de Educação Infantil terão que segurar as crianças nascidas após a data de 31/03 porque estas não poderão seguir para o Ensino Fundamental.

O que resta aos pais que não aceitarem a retenção de seus filhos na Educação Infantil em 2016 é o mandado de segurança enquanto recurso legítimo para garantir o princípio constitucional da isonomia.

Para que o mandado seja mais efetivo na obtenção de uma liminar que garanta a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é preciso que a criança  seja submetida a uma avaliação psicopedagógica que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante em seus estudos.

Se o Conselho de Educação Estadual do Paraná ou a Secretaria Estadual de Educação  do Paraná não publicarem ato normativo que diga o contrário, a data-corte 31/03 é a que está a prevalecer para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental no Paraná em 2016.

Uma pena!

Atenção escolas e pais!!

Precisando de indicação de advogado para o mandado de segurança entrem em contato saranha@mpcnet.com.br.

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Súmula: Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down,  autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante em instituição de ensino.

Art. 2°. As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.

Art. 3°. O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 60 (sessenta) UPF/ PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por aluno portador de qualquer síndrome.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria de Educação do Estado do Paraná.

Art. 4°. O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2013.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Flavio Arns
Secretário de Estado da Educação

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil

Pedro Lupion
Deputado Estadual

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No Estado do Paraná os alunos ou seus responsáveis legais também podem entrar com recurso contra a reprovação.

No site do Núcleo Regional de Ensino de Curitiba (aqui) diz que :

“A revisão dos resultados finais do ano letivo e dos critérios avaliativos está prevista na Lei 8.069/90 Art.53 inciso III.

Primeiramente a solicitação deve ser requerida no próprio estabelecimento de ensino, após a publicação dos resultados, de acordo com o regimento escolar.

Também pode ser requerida na Ouvidoria do Núcleo Regional de Educação ou na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação. A última instância é a judicial.”


Como entrar em contato com a Ouvidoria:

ouvicuritiba@seed.pr.gov.br – Telefone: (0xx41) 3326-2463
Endereço: Rua Inácio Lustosa, 700 – térreo. São Francisco – 80.510-000 Curitiba – PR

HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SETOR:

Segunda-Feira a Quinta-Feira:
Manhã: das 8:30 às 12:00
Tarde: das 13:30 às 18:00
Sexta-Feira:
Manhã: NÃO HÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE EXPEDIENTE INTERNO
Tarde: das 13:30 às 18:00


O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Ouvidor

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

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O Conselho Estadual de Educação do Paraná em Parecer  CEE/CP N.º 03/12 em consulta feita pela UNDIME/PR – União dos Dirigentes Municipais da Educação orienta :

“Estando em plena vigência a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 402/2007, também em plena vigência a Lei Estadual nº 16.049/2009, ambas do Estado do Paraná, ambas assegurando o direito dos pais ou responsáveis de matricularem seus filhos no ensino fundamental, com idade inferior a 6(anos), desde que o completem esta idade até a data de 31 de dezembro do ano em curso, o Poder Público Municipal fica obrigado a efetuar sua matrícula, sem impor quaisquer condições ou restrições, nem mesmo a justificativa de inexistência de vagas.

Tratando-se, porém, a matrícula com idade inferior a 6 (seis) anos um direito assegurado aos pais, porém não uma obrigação constitucional ou legal, cabe a eles, e tão somente a eles, decidirem se querem ou não exercitar deste direito de matrícula no ensino fundamental ou de permanência por mais um ano na pré-escola, direito este que lhe são também assegurados pelo § 4º do art. 10 da Lei nº 11.494/2007. Todavia, manifestado por eles este desejo, não pode o Poder Público Municipal ou Estadual negar-lhe este direito assegurado pelas liminares ou decisões judiciais e pela Lei do Estado do Paraná.
Havendo, portanto, direito assegurado aos pais para matrícula com idade inferior a 6 (seis) anos e, da mesma forma, direito assegurado aos pais de manterem os filhos na educação infantil, conclui-se que qualquer uma das decisões é opção exclusiva dos pais ou responsáveis, não podendo ser imposta por
qualquer autoridade ou outro órgão.

Para a organização das matrículas no 1º ano do ensino fundamental orientamos os órgãos responsáveis pela educação municipal para, por meio de norma própria:
a) efetuarem compulsoriamente a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de todas as crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar esta idade até a data de 31 de março do ano letivo em curso;  PROCESSO N.º 1629/12

b) matricularem as crianças que completem 6 (anos) após 31 de março na pré- escola, se os pais ou responsáveis não manifestarem expressamente seu desejo de matricula no ensino fundamental;

c) matricularem no primeiro ano do Ensino Fundamental, as crianças que completem 6 (anos) de idade após 31 de março até 31 de dezembro e desde que haja manifestação expressa dos pais ou responsáveis, sem imposição de qualquer restrição ou inexistência de vagas.”

Leia na íntegra aqui.

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A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná,  aprovou a Lei nº 16.049, de 19 de fevereiro de 2009, conferindo o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental às crianças que completem 6 (seis) anos até a data de 31 de dezembro do ano letivo.
Art. 1º Terá direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de fevereiro de 2009.

Roberto Requião 

Governador do Estado

Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação

Rafael Iatauro

Leia a lei na íntegra:

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