Sessão do Conselho de Educação do Estado de São Paulo – 07/11/2019

Alô, alô, pais e escolas do Estado de São Paulo!

Atenção a respeito da data-corte para matrícula do ano letivo de 2019!

Segundo o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo (escolas públicas estaduais e escolas particulares) NÃO MUDA NADA para a matrícula escolar ano letivo de 2019!  Continua a data-corte 30/06!

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo está aguardando a publicação  do Acórdão  pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto isso manterá a data-corte 30/06 para o ingresso no Ensino Fundamental.

De modo que se a escola (estadual ou particular) de seu filho adotar a data-corte 31/03, você poderá impetrar  mandado de segurança buscando o auxilio de um advogado (posso indicar um especialista em Direito Educacional) ou da Defensoria Pública.

Recapitulando: matrículas de 2019 a data-corte para ingresso no Ensino Fundamental é 30/06 para escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo até que o Conselho de Educação do Estado se manifeste em contrário.

ok? Abraços

 

 

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Prof.Dr. Luis Carlos Freitas, diretor da Faculdade de Educação da Unicamp (que foi meu professor) em entrevista concedida pelos Jornalistas Livres, opina sobre o destino das escolas públicas diante da política liberal da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.


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Está em vigor no Estado de São Paulo, desde o dia 15 de junho de 2015, a  lei estadual  n.15830/2015 que limita o número de alunos em sala de aula em sala  que conte com aluno de inclusão.

Explicando:

Se houver matrícula de aluno com necessidade educacional especial em uma classe, esta classe não pode ultrapassar o número de 20 alunos matriculados.

Se em uma classe houver 2 ou 3 matrículas de alunos com necessidades especiais, as demais matrículas desta turma, não poderá ultrapassar o número de 15 alunos.

Tanto  para escolas públicas e privadas.

Se em uma sala de aula tiver 2 alunos com necessidades especiais, o número de matrículas desta turma não poderá ultrapassar 20 alunos e poderá contar com professor auxiliar.

Achei o texto do artigo 3º um pouco confuso porque já é uma exigência de leis federais o professor auxiliar em alguns casos.

Enfim.. segue a lei:

LEI No 15.830, DE 15 DE JUNHO DE 2015


(Projeto de lei no 7, de 2009, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL)
Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo  1º  -  Fica  o  Poder Executivo autorizado a  limitar,  em  até  20  (vinte)  alunos, o número de matrículas das salas de aula do ensino público fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) aluno com necessidades especiais.

Parágrafo  único  -  No  caso  de  aplicação  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo  e  na hipótese de o número de alunos com necessidades especiais ser igual a 2 (dois) ou 3 (três), as demais matrículas não poderão ultrapassar 15 (quinze) alunos.

Artigo 2º  -  O número de alunos das salas de aula do ensino privado fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) ou 2 (dois) alunos com necessidades especiais fica limitado a 20 (vinte) matrículas.

Artigo 3º -  As  salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculados 2  (dois)  alunos  com  necessidades  especiais,  dependendo  do  grau  de  dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente.

Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  à  conta  das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º  -  Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015

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Data-corte, assunto que não sai de pauta

22/abr/2015 às 18:13 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, sem choro e nem vela.

Mas esta decisão do STJ está circunscrita a Pernambuco.

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

- a 31/03 para escolas públicas municipais;
- a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só está ocorrendo em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais e Estado do Paraná, seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no ensino fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do TSJ , conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

  Dra.Claudia Hakim

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.
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Escolas podem ser acionadas judicialmente por danos morais

20/mar/2015 às 20:39 por Profa. Sônia R.Aranha em: escola particular

As escolas , particulares ou públicas, precisam ficar muito atentas porque podem ser acionadas judicialmente por danos morais desencadeados por condutas discriminatórias que levam o aluno ao constrangimento.

Esta semana ocorreu episódio lamentável em um colégio particular e  de renome na capital paulista.

Segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, um aluno da 3a série do Ensino Médio burlou sistema e teve acesso a atas de reuniões dos professores de 2007 a 2012  e vazou para os colegas .

A notícia vazou para a imprensa em em 19/03 (aqui)- Fichas sobre Estudantes de Colégio Tradicional de SP vazam na internet. 

O foco da notícia foi a punição que o colégio deu ao aluno responsável pelo vazamento e as providências que estão a tomar para acionar a família do aluno.

Ocorre que o vazamento de informações confidencias  chocou os estudantes pelo modo como foram  retratados pelos professores , informações estas destacadas na notícia do G1 (aqui)

” Tem olheiras, boca de ódio, tem cara de criança de filme de suspense.” referindo-se a uma aluna na ocasião do 5o ano do ensino fundamental.

“Ela é falsa. Olho vivo com essa garota”

“inadequada” e “infantil”

“É líder negativo. Joga um professor contra o outro”

Um registro escrito de professor nunca, jamais, poderá contar com esse tipo de julgamento de valor subjetivo, sem nenhum fundamento pedagógico, discriminatório. As descrições de alunos devem ser pautadas pela ética, pois não se trata de uma conversa de rodinha de fofocas que até é permitido algum deslize.

O fato é que a escola diz que provavelmente acionará a família do aluno pela ocorrido, porém, a Dra. Claudia Hakim, advogada com especialidade em Direito Educacional, ressalta que os alunos e pais que se sentiram constrangidos e ofendidos também podem acionar judicialmente  a escola por danos morais (aqui) . 

Ela diz:

“A escola, enquanto instituição que presta serviços para os alunos, tem o dever de zelar e proteger pelo bem estar físico e emocional de seus alunos.  O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito dos alunos, crianças e adolescentes, serem protegidos pela escola que estudam e se algum prejuízo advém deste dever de guarda, ela é a responsável pela indenização de eventual reparo.

Muito embora a responsabilidade do episódio da invasão do sistema e do vazamento de informações confidenciais seja do aluno , o ocorrido deflagra uma discussão importantíssima: de que forma os professores lidam com seus alunos  e  quais critérios usam para analisá-los em busca de ajudá-los a superar suas dificuldades enquanto pessoas ?


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O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, no dia 04/06/2014 lançou uma nota dizendo que a  decisão judicial que derruba a data-corte 30/06 só é válida para o município de Atibaia.

Pois bem, acho que temos problemas de interpretação de texto e por isso vamos tentar compreender o que está acontecendo:

1) O Ministério Público do Estado de São Paulo impetra ação civil pública contra o Estado de São Paulo e contra o município de Atibaia pedindo que ambos permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil.

2) Em Maio de 2013 o juiz Brenno Gimenes Cesca decide que o Estado de São Paulo e o município de Atibaia :

“a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;

b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.

Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido.”

Esta decisão está VALENDO!!

Ocorre que a Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia apelaram  em 2a instância desta decisão, mas não houve provimento e a decisão anterior  foi confirmada em Acórdão:

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Determinação para que sejam efetivadas as matrícula de todas as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas do ensino infantil ou fundamental, bem como para que seja feita reavaliação pedagógica educacional e individual do aluno para eventual ingresso ou transferência na série pretendida, caso haja requerimento. Admissibilidade. Necessidade de assegurar aos menores, acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a sua capacidade, que deve ser analisada de forma individual, e não aferida única e exclusivamente pela idade cronológica. Impossibilidade de negar as matrículas e impedir o progresso nos estudos. Ato administrativo e disposição infraconstitucional que não podem restringir norma constitucional de eficácia plena. Possibilidade de imposição de multa diária para reforçar obrigação de cunho constitucional. Apelos desprovidos.

A decisão é para quem?

Para os apelantes.

E quem são os apelates?

A Fazenda do Estado de São Paulo e o município de Atibaia.

De modo que a decisão judicial é para o Estado de São Paulo (exceto as escolas da rede pública sob a responsabilidade dos municípios do Estado de São Paulo) e  as escolas públicas da rede municipal de Atibaia e as privadas da Educação Infantil supervisionadas por este município.

Como é que o C.E.E. ,assessorado pela Procuradoria Geral do Estado e a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação, diz que a decisão só é válida para o município de Atibaia?

Preciso da ajuda dos universitários!!

Alô pessoal , precisamos saber se eu estou com problemas de interpretação textual ou se a Justiça brasileira é tão confusa que não conseguimos entender o Acórdão!!

Leiam abaixo o que o CEE está a dizer:

Matrícula aos 6 anos de idade: Deliberação 73/2008 continua em vigência (aqui)

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado e a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação, a decisão (acórdão) do Tribunal de Justiça tem efeitos apenas para o município de Atibaia (para todas as redes de ensino), não se estendendo a todo o Estado de São Paulo, conforme divulgado há algum tempo erroneamente por parte da mídia.

Sendo assim, a Deliberação CEE 73/2008 (veja no anexo), que regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06, permanece válida e em plena vigência para todo o Estado.de São Paulo  – exceto no município de Atibaia.

Diz a referida Deliberação (o grifo é nosso):

Parágrafo único – Excetua-se do caput o Município de São Paulo, que terá normas específicas como resultado dos estudos que vêm sendo realizados conjuntamente pelos sistemas municipal e estadual de ensino.

Art. 2º – O Ensino Fundamental é direito público subjetivo e a ele tem acesso todas as crianças a partir dos 6 anos de idade,  completados até 30 de Junho do ano do ingresso.

A Deliberação CEE n.73/2008  leia aqui na íntegra.

Fonte: CEE

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Em Maio de 2013, o juiz Brenno Gimenes Cesca decidiu em sentença judicial que sob pena de multa de R$ 500,00 por aluno não atendido o Estado de São Paulo e o município de Atibaia terão que matricular as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso , a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil e que providenciem , se caso ocorrer requerimento dos pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino , reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno para decisão do eventual ingresso ou transferência na série pretendida. Notícia que dei aqui.

Esta decisão , como está dito acima, é de Maio de 2013 e que seguiu para outra instância, a de segundo grau e foi confirmada agora em 07/04/2014.

Hoje li o Acórdão , mas como este processo está seguindo em Segredo de Justiça, não poderei disponibilizá-lo aqui no blog. No entanto, garanto que não há nada de novo, pois apenas confirma a decisão judicial cujo link está abaixo.

O que está a valer é esta decisão judicial (aqui).

Mas apesar desta decisão, há problemas pela frente porque a Fazenda parece que interporá Recurso Especial e Extraordinário e se isso ocorrer todo o processo ficará mais tempo em andamento.

É preciso compreender que o Estado de São Paulo não tem nenhum interesse de cumprir esta decisão porque onera o orçamento já previsto, pois ao ser obrigado a matricular as crianças de 5 anos que completam 6 anos depois do 30/06 no 1o ano do ensino fundamental terá que abrir mais vagas e contratar mais professores ou aumentar o número de alunos por sala o que não interesse ao Estado. Em função disso recorrerá desta decisão de todas as maneiras.

Além desse problema, há outros apontados pela Dra. Claudia Hakim que tive o prazer de entrevistar novamente para entender melhor o que nos espera pela frente:

Dra.Claudia Hakim

Sônia Aranha : Qual análise é possível ser feita da decisão judicial?

Dra.Claudia Hakim: primeiro quero me deter na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pois estranhei o modo como o texto foi construído. Inicialmente destaco a própria proposição da ação civil pública que ao invés de ter sido destinada a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo foi para o Estado de São Paulo. E isto gera algumas perguntas:

Na prática, quem irá atender a decisão judicial “a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;” ? O Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. Mas de que forma? Por intermédio de Resolução elaborada pelo Conselho Estadual de Educação no caso do Estado de São Paulo? E o Município de Atibaia?

Outro destaque diz respeito a “b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”
Veja que neste item b a decisão volta para a escola Mas, as escolas não são parte desta ação e sim o ESTADO DE SÃO PAULO e o Município de Atibaia e como ambos providenciarão requerimento dos pais para reavaliação pedagógica?

Além disso, os itens a e b da decisão se contradizem entre si; para o item a) o aluno pode ser matriculado na etapa e série desejada sem recorrer a qualquer tipo de avaliação; o item b), ao contrário, atrela a matrícula a uma reavaliação pedagógica.

Sônia Aranha : Você acha que a responsabilidade desta reavaliação ser da escola traz dificuldades para o cumprimento da decisão judicial?

Dra. Claudia Hakim: A questão da avaliação provoca várias perguntas: O aluno será ou não submetido a uma reavaliação para efetivar a matrícula ? E se as escolas não aceitarem aplicar esta avaliação ou mesmo efetivar a matrícula ? Como a decisão judicial não envolve nem as escolas e nem o Conselho Estadual de Educação , a quem recorrer ?

Sônia Aranha: Você considera a decisão de derrubar a data-corte 30/06 positiva?

Dra. Claudia Hakim: Sim, mas há o problema do item b da decisão que atrela matrícula a reavaliação de aptidão para cursar a série desejada.Outro problema surge: por que alunos que nasceram antes do 30/06 não precisam ser avaliados e os que nasceram depois sim? Aonde fica a igualdade de direitos?

Sonia Aranha: Então , continuamos em uma enrascada?

Dra. Claudia Hakim: A decisão foi boa, mas com todos esses problemas que apontei anteriormente e ainda cabem recursos e certamente o processo seguirá por um bom tempo.

Sonia Aranha : Qual a sua recomendação para os pais.

Dra. Claudia Hakim: Para os pais que desejam que seus filhos ingressem no 1º ano ou mudem de série dentro da Educação Infantil ou ainda sejam transferidos do 1º ano para o 2ºano do ensino fundamental neste 2º semestre e mesmo no final do ano letivo, o caminho ainda é o mandado de segurança. Agora com mais argumentos. O que deve ficar claro para os pais é que esta decisão judicial aceita a tese da inconstitucionalidade da Resolução CEE n. 73/2.008 e a Resolução do Conselho Municipal de Atibaia que tem como data corte para as escolas municipais daquela cidade 28/02 e que, portanto, é legítimo o desejo desses pais, o problema é depositar as esperanças neste processo porque há ainda uma luta grande pela frente e o tempo é o nosso maior inimigo.
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Quem não quer esperar o desfecho deste processo e pretende impetrar mandado de segurança constituindo advogado, entre em contato com a Dra. Claudia Hakim claudiahakim@uol.com.br ou por telefone: (11) 3511-3853.

Outra opção é buscar a OAB e a Defensoria Pública.

Quaisquer outras notícias a este respeito estarei informando.

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Queridos leitores,

Muitas mães e pais estão me procurando e trazendo notícias a respeito da sentença judicial que derrubou a data-corte 30/06 no Estado de São Paulo para escolas públicas estaduais e particulares, além das escolas da rede municipal de Atibaia, ficam de fora as escolas da rede municipal .

Um mutirão de busca caçando informações. Esta abaixo, do MP, uma mãe querida que trouxe , mas nenhum de nós conseguiu acesso a sentença judicial.

O que temos é :

Processo 0013403-72.2012.8.26.0048 (048.01.2012.013403) – Ação Civil Pública – Liminar – Ministério Público do Estado de São Paulo – Município da Estância de Atibaia – Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido: a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil; b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida. Sem custas, despesas e honorários…

Pois recomendo que sigam o que está determinado:

Elaborem requerimento para a escola pedindo reavaliação pedagógica,educacional e individual da criança visando a transferência do pré escolar para o 1ºano do ensino fundamental se consideraram esta medida adequada, lembrando que o 1o bimestre já terminou e praticamente metade do 2º bimestre , portanto, é preciso considerar se a criança conseguirá acompanhar a nova turma e a nova professora.

Mas a sentença permite que isso seja feito.

As escolas deverão pedir orientação com urgência para a Diretoria de Ensino ou pedir consulta para o Conselho Estadual de Educação visando saber de que forma efetivar a matrícula junto ao GDAE.

Quaisquer outras notícias que tenham me enviem e quaisquer notícias que eu conseguir postarei aqui. Abraços

Fonte: MP

Sentença obriga matrícula de crianças que completarem idade padrão em qualquer data do ano letivo

O Ministério Público de São Paulo obteve sentença, em segundo grau, no último dia 07/04, julgando procedente a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Atibaia, que obriga as matrículas de todas as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas do ensino infantil ou fundamental, bem como para que seja feita reavaliação pedagógica educacional e individual do aluno para eventual ingresso ou transferência na série pretendida, caso haja requerimento, sob pena de multa diária de R$ 500,OO por aluno não atendido. A decisão vale para escolas do município de Atibaia , para os estabelecimentos de ensino do Estado e para a rede particular de São Paulo.

Em 2012, o MP já havia obtido liminar na ação civil pública, mas tanto o Estado, quanto a Prefeitura de Atibaia recorreram da decisão, julgada no início do mês passado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação foi proposta pelos Promotores de Justiça Alexandre de Palma Neto e Fabiana Kondic Alves de Lima Gomes, porque o Município de Atibaia e o Estado vêm aplicando o chamado “corte etário” nos anos iniciais do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental de suas redes de ensino. Segundo esse expediente, a criança só pode ser matriculada nas séries iniciais do Ensino Fundamental e Infantil se completar a idade exigida até o dia 28 de fevereiro, no caso do Município, e até 30 de junho, no caso do Estado. De acordo com a ação, essa regra desrespeita normas constitucionais, especialmente a individualidade do aluno, seu direito à igualdade material e à progressão no sistema de ensino conforme a capacidade individual, além de “impor artificiais e genéricos cortes etários”.

O Promotor destacou, na ocasião, que “o argumento utilizado para a implantação da medida é falacioso e visa, unicamente, facilitar a gestão do sistema de ensino, o que é contrário aos interesses difusos da Infância e Juventude e os individuais indisponíveis da criança e adolescente”.

O Estado baseia-se na Deliberação número 73/08 do Conselho Estadual de Educação, que prevê ingresso na primeira fase da pré-escola apenas aos alunos que completarem quatro anos até 30 de junho do ano letivo em curso; na segunda fase da pré-escola apenas aos que completarem cinco anos até 30/06 do ano letivo em curso; no primeiro ano do ensino fundamental aqueles que completarem seis anos até 30/06 do ano letivo em curso; no segundo ano do ensino fundamental aqueles que completarem sete anos até 30/06 do ano letivo em curso.

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Caiu a data-corte 30/06 do Estado de São Paulo

19/mai/2014 às 3:22 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Ainda não li a sentença, mas a notícia que saiu em 18/05/2014 no Último Segundo é clara:

“O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma sentença que obriga a matrícula, no 1º ano do fundamental, de crianças que completarem seis anos de idade em qualquer data do ano, independentemente do mês de aniversário do aluno. Até então, só poderia se matricular aqueles estudantes que completavam seis anos até a “data de corte” de 30 de junho.”

Alcança também as  crianças que completam 4 anos no ano e que poderão ser matriculadas no pré-escolar.

Retomando:

As escolas públicas estaduais e as escolas particulares do Estado de São Paulo deverão seguir a sentença judicial que derruba a data-corte 30/06 expressa na Deliberação CEE-SP n.73/08.

Isto significa que se a criança tem 5 anos e completa 6 anos em outubro poderá ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental e se a criança contar com 3 anos a completar 4 anos em julho poderá ser matriculada no pré-escolar.

Já está a valer esta decisão.  ” Caso as redes de ensino descumpram a medida, em eventuais novos pedidos de matrícula ou transferência, elas estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido. Os pais dos estudantes que ainda encontrarem resistência durante o processo de matrícula, podem denunciar a escola ao ministério público.”

Esta decisão é oriunda da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (aqui) na cidade de Atibaia , em função disso a rede municipal da capital paulista e de outros municípios não serão alcançadas. Apenas a rede pública estadual e a rede privada de ensino.

Segundo a notícia do Último Segundo , “a decisão também julgou procedente a possibilidade de realização de avaliações pedagógicas educacionais em alunos interessados no ingresso ou transferência para a série pretendida. Ela deve ser feita individualmente a partir de requerimento dos pais do aluno. A não realização também pode ser penalizada com multa. Caso a criança não se adapte à nova série, a sua condição pode ser revisada pela escola.”

Vou tecer meus comentários em um outro post , após eu  ler a sentença e compreender melhor o que poderá ocorrer ainda este ano de 2014, sim porque várias crianças não puderam ingressar no 1º ano, de modo que ficam algumas perguntas:

1) As crianças que em 2014 completam 6 anos em julho e não puderam efetivar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental e que, portanto, estão no pré-escolar, poderão ser transferidas neste mês de junho?

2) As crianças que em 2014 completam 4 anos em julho e não puderam efetivar a matrícula no pré-escolar  poderão ser transferidas neste mês de junho?

 

 

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ATENÇÃO, A  DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

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Estamos finalizando o ano de 2013. Nestas últimas semanas de dezembro eu ajudei muitos pais a usarem a Deliberação CEE n.120/2013, ato normativo do Conselho de Educação do Estado de São Paulo:

Ficamos em plantão em função dos prazos e vimos de tudo:

- escola fechada impedindo a entrega do Pedido de Reconsideração;

- escola aberta se recusando a receber o Pedido de Reconsideração e a Diretoria de Ensino intervindo para que a escola recebesse o documento;

- Diretoria de Ensino sem dar orientação para os pais a respeito das escolas fechadas que obstruíram a Deliberação.

- Alunos reprovados por décimos;

- Alunos reprovados por faltas;

- Alunos reprovados pela segunda vez no mesmo ano.

Foram noites e madrugadas entrando na véspera de Natal ajudando os pais de vários lugares do Estado de São Paulo a fazer valer este ato normativo que disciplina o Recurso diante de uma reprovação.

Mas já houveram vitórias:

25% dos pedidos de reconsideração não precisaram ir para Recurso, pois as escolas reconsideraram a reprovação e aprovaram os alunos.

Estamos aguardando os demais casos.

O direito do aluno em contestar critérios avaliativos é concedido pela lei federal Nº 8.069/09 (ECA) em seu artigo 53, inciso III. E a Deliberação CEE n.120/2013 ,que substituiu a Deliberação CEE n.11/96 , permite que um processo de Recurso seja instaurado com regras claras.

Exercício de cidadania mais do que positivo!

Um brinde às mães que foram à luta e buscaram o direito de seus filhos!

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