DELIBERAÇÃO CEE N° 120/2013

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 121/2013

DELIBERA

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 4º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.

II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente.

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

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14 Comentários »

  1. Lumena Regina comenta,

    dezembro 6, 2013 @ 16:24

    Olá Sonia, sou sim de São Paulo, as notas dele foram essas;

    ARTES 6,5 6 7 8 27,5 passou
    CIÊNCIAS F. B. PROG. SAÚDE 4 6 3,5 7,5 21 não
    EDUCAÇÃO FÍSICA 7 6 7,5 8 28,5 passou
    EMPREENDEDORISMO 10 8 8,5 8 34,5 passou
    ESPANHOL 4,5 6 6 7,5 24 passou
    ÉTICA E CIDADANIA 8,5 7 7,5 7,5 30,5 passou
    GEOGRAFIA 4,5 6 3 6 19,5 não
    HISTÓRIA 3,5 8 3,5 5,5 20,5 não
    INFORMÁTICA 7,5 6 7,5 7 28 passou
    INGLÊS 5,5 4,5 7 6,5 23,5 não
    LINGUA PORTUGUESA 4,5 4 6,5 5 20 não
    MATEMÁTICA 5 6,5 5,5 6 23 não
    TÉCNICAS DE REDAÇÃO 6 4 6,5 6,5 23 não

    Vc consegue me ajudar a elaborar essa reconsideração, ou me dar algumas dicas, por favor.
    Por ser 9º ano, será que tem alguma lei, ou argumento que ajude, para que a resposta seja favorável. Estou perdida, Ele nunca tinha vindo com tanta nota vermelha!

    Grata
    Lumena

  2. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 6, 2013 @ 16:50

    Lumena,

    Você deve seguir os procedimentos da Deliberação CEE-SP n.120/2013.

    Após a ciência da retenção você entra com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO junto a secretaria da escola. Faça o documento em duas vias , uma vc deixa na secretaria e outro você protocola , isto é, a pessoa que receber o documento deve assinar e datar a sua via. Você vai guardar a sua via.

    O documento deve ser formal, isto é , endereçado para a direção da escola , nome completo dela, um preâmbuco… eu … fulana de tal nome completo.. residente a rua …. no município tal…portadora do documento tal… responsável legal pelo aluno tal nome completo , regularmente matriculado no ano tal desta renomada instituição de ensino tal nome completo da escola , venho de acordo com a Deliberação CEE n.120/2013 fazer o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do resultado final deste ano letivo.

    Depois deste preâmbulo você narra o que aconteceu com o seu filho e faça a defesa dele para que o Conselho possa reconsiderar o resultado de reprovação em aprovação.

    Final … na certeza de poder contar com a intervenção de V.Sas. junto ao Conselho de Classe subscrevo-me …
    data e assina.

    A escola terá 10 dias para lhe dar a devolutiva.

    Assim que receber a devolutiva e se a reprovação for mantida , você entra com RECURSO na própria escola mas endereçada ao Dirigente Regional que supervisiona a escola.

    Ele designará 3 supervisores que analisarão os procedimentos. Se considerarem que os procedimentos da escola estão corretos manterão a reprovação , caso contrário , aprovaram o aluno.

    Se a Diretoria de Ensino mantiver a reprovação ainda há a possibilidade de buscar o Conselho de Educação do Estado conforme dita a Deliberação CEE n.120/2013,ok?

    Abraços

  3. Lara de Guarulhos comenta,

    dezembro 19, 2013 @ 18:34

    Boa tarde, ao encontrar esse Blog, refleti da importância das tecnologias, e de como elas podem ser uteis. Profª Sônia morro em Guarulhos SP, tenho um filho de 16 anos com dislexia, que já reprovou duas vezes 5º e 8º ano, sempre acreditei na parceria com a escola, quando me disseram que o melhor forma era ele refazer a serie eu confiei e aceitei.Nunca ninguém havia informado a respeito do direito a reconsideração. Vou fazer uso do direito. A escola é particular e a cinco anos estamos em parceria, porem este anos ninguém da equipe pedagógica chamou para conversar, alem dos dois plantões que são super concorridos, pois o numero de crianças que ficam na recuperação e elevado, o plantão se transforma em uma peregrinação de pais e mães entrando e saindo de salas na tentativa de buscar informações sobre a desempenho do filho. Na ultima cheguei na escola as 18h e sai as 22h30min. Uma falta de respeito. Este ano meu filho fez aulas particulares com a empresa Tutores, tive um custo financeiro e emocional, que nem sei mensurar, acredito que tudo isto e investimento no meu filho e é valido. As avaliações são trimestrais, com media 7,0, já a media anual foi: Matemática 5,1; Geografia 5,4; Ciências/física/química 4,3 e Desenho Geométrico 6,3.
    Sonia com sua experiencia profissional o que você acha.
    Obrigada
    Lara de Guarulhos

  4. Lara de Guarulhos comenta,

    dezembro 19, 2013 @ 18:37

    Este ano 2013 ele foi reprovado no conselho novamente, ficou retido no 9º ano posso fazer o pedido de reconsideração?

  5. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 19, 2013 @ 19:50

    Olá Lara,

    Sim pode, desde que já não tenha perdido o prazo.

    A Deliberação CEE n.120/2013 determina que o prazo para entrar com o Pedido de Reconsideração deve ser feito 5 dias úteis depois da ciência da reprovação.

    Veja se ainda vc tem tempo.

    Leia a Deliberação http://www.soniaranha.com.br/deliberacao-cee-n-1202013-reconsideracao-e-recurso/

    Segue dica para vc escrever :

    Ilma Sra.
    _________________ diretora do Colégio __________

    Eu ________________ portadora do RG _____________ residente à rua __________________ cidade de ___________ responsável legal pelo aluno ________________________ regularmente matriculado neste conceituado estabelecimento de ensino no 9o no ano do Ensino Fundamental, venho mui respeitosamente solicitar recurso à V.Sa. do resultado final do processo de ensino/aprendizagem do ano letivo 2013 cujo resultado foi reprovado de acordo com a lei 8069/1990 em seu artigo 53, inciso III e a Deliberação CEE n.120/2013.

    Depois você relata os fatos , isto é, os argumentos que justifiquem o pedido de reconsideração e aprovação de seu filho.

    Data e assina

    A escola terá 10 dias para se manifestar. Se ela mantiver a reprovação você tem direito de entrar com Recurso junto a Diretoria de Ensino em prazo de 3 dias e a escola encaminha o documento.

    A Diretoria de prazo de 15 dias a contar do dia que receber o Recurso.

    Mas corra porque o tempo se não expirou está para expirar, ok?

    Abraços

  6. Recursos de Reprovação Escolar no Estado de São Paulo comenta,

    janeiro 6, 2014 @ 2:33

    [...] da Deliberação CEE-SP n.120/2013 que é recente, portanto, é este o primeiro ano que está sendo colocada em [...]

  7. Perda de Prazo da Escola: Deliberação CEE n.120/2013 comenta,

    janeiro 8, 2014 @ 2:15

    [...] ler juntos a Deliberação CEE n.120/2013 [...]

  8. O que posso fazer: meu filho repetiu? comenta,

    janeiro 28, 2014 @ 1:26

    [...] da escola e mora no Estado de São Paulo você pode seguir a Deliberação CEE No.120/2013  (aqui) que substitui a Deliberação [...]

  9. Lucia Salviato comenta,

    janeiro 31, 2014 @ 11:08

    Bom dia

    Gostaria de saber se essa Deliberação CEE No.120/2013 se aplica a alunos de escola particular!

    obrigada,

    Lucia salviato

  10. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 31, 2014 @ 12:50

    Olá Lucia Salviato, sim , com certeza.
    Abraços

  11. CEE-SP e os Pareceres de Recursos contra Avaliação Final comenta,

    maio 9, 2014 @ 13:32

    [...] A Deliberação CEE-SP  n.120/2013 que trata de  pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo,  em seu art.5º diz que: [...]

  12. Pareceres de Recurso contra Avaliação Final sumiram do site do CEE-SP comenta,

    maio 9, 2014 @ 13:41

    [...] A Deliberação CEE-SP n.120/2013 que trata de pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, em seu art.5º diz que: [...]

  13. Ana Guimarães comenta,

    agosto 8, 2014 @ 1:13

    Boa noite,
    Gostaria de saber onde encontro este documento de recurso contra avaliação final, resido em Belo Horizonte e estou na luta com a escola para inclusão do meu filho que tem defict de atençaõ e dislexia, com dificuldades multiplas de escrita e leitura.
    Agradeço desde ja, gostei muito do seu site.
    Abraços,
    Ana

  14. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 8, 2014 @ 3:55

    Prezada Ana , segue para você uma Resolução CEE-MG n.420/2013

    http://crv.educacao.mg.gov.br/aveonline40/banco_objetos_crv/%7B4C53F182-5103-4244-8C57-2CEEA55AFD48%7D_RESOLU%C3%87%C3%83O%20CEE%20N%C2%BA%20460,%20de%2012%20de%20dezembro%20de%202013..pdf

    Observe o Art. 5º e Art.7º

    Veja o portador de TDAH deve ser incluído em programa de educação com necessidades especiais e portanto, seu filho precisa de um Plano de Desevolvimento Individual -PDI como informa esta Resolução que é do ano passado.

    Há jurisprudência de uma ação de pais contra escola em função de uma reprovação com aluno com TDAH.

    Com relação a recurso em desconheço o ato normativo do CEE de Minas Gerais que discipline esta matéria. Você deve pedir informações na Secretaria de Educação invocando a lei federal n.8069/90 , art 53, inciso III que diz que a criança ou adolescente tem direito de contestar critérios avaliativos. Em geral há um prazo máximo de 5 dias úteis após a ciência da reprovação ,mas sem um ato normativo que discipline um recurso pode levar muito tempo para ter uma decisão.

    Abraços

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