Data-corte em Minas Gerais: Parecer CEE n.729/2013

26/nov/2013 às 3:28 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais

Processo nº 40 723
Relator: Faiçal David Freire Chequer membro do Conselho Estadual de Educação
Parecer CEE-MG nº 729/2013
Aprovado em 31/10/ 2013
Publicado em Diário Oficial no dia 14/11/2013.

Responde consulta sobre as implicações, em estabelecimentos da rede particular de ensino, das disposições da Lei estadual 20 817/2013, que
define a data limite para matrícula na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental nas escolas oficiais.

I – Histórico

A diretora da Escola Infantil Casa da Gente, Maria Antonieta de Oliveira, por meio de correspondência recebida neste Conselho no dia 05 de setembro do corrente ano, solicita respostas às indagações que formula sobre vários aspectos que especifica, relativos à questão em epígrafe, referente ao recente ato que “dispõe sobre a idade de ingresso no
primeiro ano do ensino fundamental”

Após os trâmites de praxe, fui designado o relator da matéria.

II – Mérito

Em resumo, a consulente, buscando dirimir dúvidas resultantes de
entendimentos contraditórios e divergentes da legislação, requer posicionamento formal sobre as repercussões para a rede particular de
ensino dos ordenamentos referentes à sobredita lei estadual, face à sentença judicial de Tribunal Regional Federal que deferiu a antecipação de tutela suspendendo os efeitos das resoluções do CNE que determinaram a data de corte para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental e na Pré-Escola.
.
A referida Lei estadual foi publicada no “Minas Gerais” de 30/07/2013, sob o nº 20.817
.
Dela são os artigos abaixo transcritos:

“Art1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30
de junho do ano em que ocorrer a matrícula
.
Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art 1º será matriculada na pré-escola
.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
.
Embora não se discuta a pertinência e eficácia da Lei nº 20.817/2013, pois o Estado, enquanto detentor de certa autonomia administrativa,
tal prerrogativa não sendo tão ampla que caracterize soberania, certo é que, considerando a decisão do Ministério Público Federal em questão,
renomados comentaristas do CPC definem a sentença oriunda do judiciário “como ato de tutela jurídica em relação à vontade concreta da lei que sobre ela atua, aqui entendido como provimento, e que atinge todo e qualquer ato decisório do juiz, ou de outra autoridade”.

Parece lícito supor que, a rigor da técnica jurídica, e em amplo conceito, a sentença designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição, implicando sua inobservância desobediência civil.

Em consequência, para tratar exclusivamente do mérito da presente consulta, é importante que se considere a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos das Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 / 2010 que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, atingiu, indistintamente, TODOS os estabelecimentos de ensino, quer da rede pública estadual, quer da rede privada
.
Para reforçar esse entendimento, passa-se às respostas, uma a uma, das questões formuladas pela diretora da Escola Infantil Casa de Gente:
.
1ª – As resoluções do CNE que, em 2010, estabeleceram a data de 31 de março para ingresso no primeiro ano se aplicam a toda a rede de ensino, pública e privada, do Brasil?

RESPOSTA: Sim
.
Considerando constituir o Conselho Nacional de Educação o intérprete da legislação educacional, por força de mandamento constitucional, os efeitos das citadas resoluções atingiram o conjunto de estabelecimentos de ensino da etapa da Educação Básica, quer oficiais, quer privados do País.

2ª – A liminar que permitiu que a matrícula se estendesse a todas as crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro está valendo? Se sim, apenas para a rede pública?

RESPOSTA: veja-se que o provimento decorrente de liminar que suspendeu os efeitos das debatidas Res . CNE/CEB nºs 1 e 6/2010 abrangendo todo o Estado de Minas Gerais, facultou aos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data de aniversário .
.
3ª – A Lei 20.817, promulgada pelo Governador em 29 de julho, se aplica apenas para a rede pública estadual? Se se aplicar também para a
rede privada, significa que ela se sobrepõe à liminar e às resoluções de 2010 do Conselho Nacional de Educação?
Resposta ao item permite os seguintes desdobramentos:

1 – embora a sentença prolatada pelo judiciário, impositiva, no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 20817/2013 dirige-se aos estabelecimentos da rede pública estadual;

2 – “a sentença sempre decide, ou julga a questão trazida ao conhecimento do juiz (Comentários do Código de Processo Civil – CPC). Tais princípios levam à conclusão de que a lei não se sobrepõe a uma decisão judicial, em razão da interdependência dos poderes constituídos.
.
4ª – Os alunos matriculados na vigência da resolução de 31 de março devem seguir a vida escolar considerando essa data? (sic)
RESPOSTA: Segundo as Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 de 2010, os alunos então matriculados, com observância da data de corte ( 31 de
março), no 2º período da Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, em 2013, darão prosseguimento em sua escolaridade.
.
Somente os alunos que estiverem matriculados no 1º período da Pré-Escola e tenham completado 05 (cinco) anos de idade no decorrer do Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem .

5ª – Os alunos novatos, que estiverem se matriculando pela primeira vez na Educação Infantil devem seguir qual data?
RESPOSTA: Em observância da decisão judicial, os alunos da Pré-Escola e 1º ano do Ensino Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem

6ª – Como temos convênio com diversos colégios que já estão aceitando no 1º e 2º ano as crianças que fazem aniversário até 30 de junho, devemos acatar o questionamento dos pais que quiserem “pular” de ano seu filho nascido em abril, maio e junho?

RESPOSTA: Os esclarecimentos quanto à indagação feita acham-se contidos nos itens 4 e 5 .

7ª – Existe algum documento oficial que possamos apresentar a esses pais?

RESPOSTA: Sim . Este parecer.

III – Conclusão

À vista do exposto, até decisão em contrário, prevalece a sentença deferida pela instância judicial competente que, por abranger, também, o Estado de Minas Gerais, é aplicável a todos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, ficando assim possibilitada a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data do aniversário .

É o Parecer.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2013 .

a) Faiçal David Freire Chequer – Relator

Leia o Parecer CEE-MG n.729/2013 (aqui)

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68 Comentários »

  1. Matrícula 2014 e a data-corte comenta,

    novembro 26, 2013 @ 15:44

    [...] dia 14/11 foi publicado em Diário Oficial o Parecer CEE-MG n.729/2013 que deve ser lido e que ao invés de esclarecer embaralha mais as cartas da data-corte [...]

  2. Parecer CEE-MG 729/2013 – data-corte e Minas Gerais comenta,

    novembro 27, 2013 @ 2:37

    [...] O relator do Parecer diz que o que está a valer é a sentença judicial para as escolas particulares porque a lei é para as escolas públicas.Pelo menos foi esta leitura que fiz do Parecer (aqui) [...]

  3. Karen comenta,

    novembro 27, 2013 @ 21:35

    Sonia…minha filha estuda em escola particular…iria passar do mat 3 para o infantil 2, pois a data de aniversario é 29 de maio de 2009…com esse parecer fiquei confusa…pois a manterei no ensino particular….e agora sem certeza se a lei de 2013 vai prevalecer. Até o momento a escola está adepta a nova lei apesar de aconselharem não avançar. obrigada

  4. Profa. Sônia Aranha comenta,

    novembro 28, 2013 @ 1:44

    Karen,

    O Parecer é bem confuso mesmo e eu me surpreendi porque para mim estava valendo a lei estadual para todos .. enfim…

    Como atenho-me em fatos , o fato novo é este Parecer e o relator do mesmo disse que a lei estadual, cuja data-corte é 30/06 é válida apenas para as escolas estaduais.

    E o que está valendo para as escolas particulares é a data-corte 31/03 e a sentença judicial que a derruba mediante um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade da criança a seguir adiante.

    Então, é uma baita confusão e não tenho a menor ideia como é que as escolas estão resolvendo esse imbróglio.

    No seu caso o seu filho iria pular uma série é isso?

    Ele está em 2013 no maternal 3 e passaria para o infantil I em 2014 ? É isso?

    Então, segundo o Parecer a escola pode adotar a data-corte 31/03 e nesse caso o seu filho não precisaria pular de o infantil 1 .

    Mas eu aconselho: imprima este Parecer que eu postei no blog, não o meu comentário, mas o Parecer propriamente dito , leve na escola e diga para que a escola entre em contato com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e peça orientação na matrícula baseada no Parecer que é super recente , foi publicado no Diário Oficial em 14/11.

    Abraços

  5. Karen comenta,

    novembro 28, 2013 @ 11:50

    Então Sônia…meu receio é pula-la para o infantil 2…pela lei da data de corte 30/06 e depois eles que agora seguem essa lei retrocederem, e eu precisar volta-la pra o infantil 1.

    o quanto esse parecer tem validade e força? se eles estão adotando essa nova na matricula atualmente…depois desse parecer eles terão problema?

    Sobre suas perguntas: sim, segundo a data de corte 31/03
    Obrigada karen

  6. ELIANE comenta,

    novembro 28, 2013 @ 13:44

    SONIA
    BOA TARDE

    estou muito preocupada com toda essa mudança minha filha fara 6 anos no dia 6 de junho, agora ja não sei se la vai ou não vai para ensino fundamental,ela esta super ansiosa para mudar de escola,vai fazer a formatura da escolinha. agora? você poderia me
    esclarecer.ela vai ou não vai.que bagunça e conflito de informação.
    obrigado

  7. Profa. Sônia Aranha comenta,

    novembro 28, 2013 @ 14:32

    Olá Karen,

    1) O quanto esse parecer tem validade e força?

    Em relação a hierarquia ….

    1) Lei estadual é superior a ato normativo. Lei é do Legislativo.

    2) Um Parecer é um ato normativo do Executivo.

    3) O que é um Parecer ? Diante de uma consulta feita em geral por escola ou rede de ensino o Conselho de Educação Estadual se manifesta no sentido de orientar as ações. Então, este Parecer confundiu mais ainda porque ele questiona a lei estadual , diz que ela é válida apenas para as escola públicas e que a sentença judicial que havia no Estado de Minas Gerais continua a valer juntamente com a data-corte 31/03 para escolas particulares.

    Então, esta manifestação do CEE , feita por intermédio do relator do Parecer, para a escola que pediu a consulta serve para todas as demais escolas se orientar mas como ele é contraditório cada escola está a fazer o que pode e diante deste imbróglio todas estarão a meu ver respaldadas.

    Hoje vou tentar falar no MPF e saber da sentença judicial se eu tiver notícias posto aqui. Uma mãe me disse que está entrando em contato com o SEEDUC para saber mais informações.

    2) Se eles estão adotando essa nova na matricula atualmente…depois desse parecer eles terão problema?

    Eu não acho que haverá problemas. Eu se fosse escola particular antes de fazer a matrícula iria solicitar de meu supervisor de ensino um documento por escrito de orientação para a matrícula , porque se houvesse algum problema eu teria documentado uma orientação da própria Secretaria de Educação evitando maiores transtornos.

    Abraços

  8. Profa. Sônia Aranha comenta,

    novembro 28, 2013 @ 14:42

    Eliane,

    Vamos entender o seguinte:

    1) Se a lei estadual estiver valendo para todos (independente do que diz o Parecer) ela vai para o 1o ano porque aniversaria antes do 30/06.

    2) Se a lei estadual estiver valendo apenas para as escolas públicas (como diz o Parecer que eu acho estranho mas estou a reproduzir apenas o que o Parecer informou) será a data-corte 31/03 que está vigorando, mas há uma sentença judicial que flexibiliza esta data, portanto ela vai para o 1o ano.

    Elaine, é assim que eu entendo. Mas veja bem, não sou escola e não sei como é que a escola da sua filha está encarando esta confusão.

    Recomendo que imprima o Parecer e imprima a sentença judicial e se for preciso para defender a matrícula de sua filha no 1o ano use-as junto da escola entendo que a escola também está confusa e vocês pensando juntas para garantir a matrícula de sua filha no 1o ano é o melhor caminho.

    Abraços

  9. Juliana comenta,

    dezembro 1, 2013 @ 17:37

    Olá Profa.Sônia Aranha, meu filho estuda em uma escola pública municipal e faz 6 anos dia 24/04 em 2014 então pela lei ele teria que ser matriculado no 1º ano do ensino fundamental por isso não irá fazer o 2º periodo.Entao gostaria de saber se consigo recorrer para que ele possa fazer o 2º periodo, pois é direito dele poder fazer dois anos de educação infantil, sei que ele não tem condições e nem maturidade para estar no 1º ano do ensino funtamental.

    att Juliana

  10. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 1, 2013 @ 18:55

    Olá Juliana,

    Acho que o caminho no seu caso é via mandado de segurança invocando o artigo 208 no inciso V da Constituição Federal que diz que ” V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”

    O que deve ser destacado é o “segundo a capacidade de cada um” … e com um atestado dizendo que ele não tem capacidade de “pular” uma etapa da Ed.Infantil , penso que o advogado conseguirá montar a peça e impetrar o mandado.

    Apesar da confusão aí em Minas Gerais, já que o Conselho Estadual de Educação publicou no dia 14/12 um Parecer n.729/2013 http://blog.centrodestudos.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/ que pouco esclareceu … , no seu caso parece ser o único meio a Justiça porque trata-se de escola pública municipal .. se fosse escola particular daí seria mais fácil porque segundo o Parecer (eu não concordo, mas só estou interpretando o Parecer) a lei estadual só está a valer para as escolas públicas.

    De modo que se a matrícula fosse na escola particular a data-corte seria 31/03 e seu filho daria sequencia aos estudos.

    Veja a confusão!! Até liguei para o Ministério Público Federal, mas como esta lei foi sancionada o MPF não tem mais o que fazer … enfim…

    Resumindo no seu caso:

    escola pública – segue a lei estudual – seu filho nasceu em abril – segue para o 1o ano – impetrar mandado e tentar uma liminar que garanta a permanência dele no 2o período.

    É isso! Abraços

  11. Osvaldo Filho comenta,

    dezembro 4, 2013 @ 12:34

    Bom dia!

    Em Alagoa-MG só tem uma pré-escola infantil que atende as crianças de 4 e 5 anos e 6 anos.

    Meu filho completará 04 anos no dia 05/07/14. O parecer fala mais sobre a matrícula no 1º ano, que não é o nosso caso. Como fica a questão da matrícula no pré de 4?

    Desde já obrigado!

  12. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 4, 2013 @ 14:17

    Olá Osvaldo,

    Segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013 as escolas públicas devem usar a lei estadual, cuja data-corte é 30/06, então, neste caso a sua filha estaria fora da data-corte e não seria matriculada no pré.

    No entanto, há uma confusão em Minas Gerais e você terá que verificar em sua cidade e eles estão usando a data-corte 31/03 , se isso ocorrer você poderá usar a sentença judicial que segundo o Parecer ainda está vigorando, isto no entendimento do Parecer.

    Pegue a sentença judicial neste link http://blog.centrodestudos.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    É o que eu posso lhe dizer no momento, ok? Abraços

  13. vanessa comenta,

    dezembro 5, 2013 @ 1:25

    Olá prof sonia,

    tenho o seguinte problema meu filho está hj no 2 período da ed infantil e ele completa 6 anos em setembro de 2014, pela rede particular consigo matricular na 1 serie, de acordo com o parecer, porém na rede municipal publica ele deveria fazer novamente o 2 período.
    De acordo com o parecer entendo de 2 formas
    - a 1° no final na conclusão do relator ele fiz que independente se for partcilar ou publica, se a criança já havia iniciado os estudos na época da resolução fica a lei de 31/03 com a ressalva da resolução dando abertura para a matricula independente da data de anscimento.
    - 2º se pela interpretação for apenas para a rede particular podemos dizer que há uma discriminação, pois se eu tenho dinheiro para pagar a escola particular meu filho avança para a 1° serie e se eu não tenho ele fará denovo o 2° período, então caracteriza crime por discriminação?
    Mas além de tudo diz apenas a lei aplica para a rede estadual e o município?
    fico no aguardo para me orientar pois estamos confusos no que vamos fazer

    gr

  14. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 5, 2013 @ 15:48

    Vanessa, todos nós estamos confusos.

    Eu liguei para o Ministério Público Federal que também está confuso.

    De modo que diante da confusão instaurada pelo Parecer , sim porque se não fosse o Parecer eu diria que a situação estava clara, isto é, há uma lei estadual que deve ser seguida por todos cuja data-corte é 30/06, pronto e acabou.

    Não sei se há crime de discriminação, porque não sou da área do Direito, eu entendo como leiga e sendo da área de educação o seguinte :

    - a data-corte é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia da Constituição Federal, tese das ações públicas civis impetradas pelo Ministério Público Federal nos Estados.

    - a lei estadual é uma lei sancionada pelo Governador do Estado de Minas de modo que, no meu entendimento, ela rege a todos, escolas públicas e particulares.

    Esse é o meu entendimento, mas o relator do Parecer CEE-MG n.729/2013 , membro do Conselho de Educação do Estado de Minas Gerais tem outro entendimento. Não sei se há embasamento jurídico para o Parecer e foi o que tentei saber ao entrar em contato com MPF, mas eles desconheciam o Parecer, ficaram de me dar um posicionamento, mas até o momento nada recebi.

    No seu caso específico penso que seu filho deva ser matriculado ,se na escola particular, no 1o ano do ensino fundamental. Peça para a secretaria da escola juntar cópias do Parecer, da sentença judicial e uma avaliação psicopedagogica atestando que ele é apto a ingressar no 1o ano, assim se houver no futuro mudança de escola e dúvida com relação ao motivo pelo qual ele está ingressando no ensino fundamental fora da data-corte há uma explicação para isso, ok?

    É o que eu posso dizer. Abraços

  15. Sgt Cleiton comenta,

    dezembro 5, 2013 @ 16:33

    Boa tarde!!

    Não estou conseguindo entender bem esse parecer.

    Gostaria que, se possível, me esclarecesse o seguinte caso pratico:
    Meu sobrinho completou 5 anos dia 16 de agosto de 2013, ele ele possui tranquilamente capacidade de ir para 1º ano do ensino fundamental, inclusive todos os seus amiguinhos da escolinha irão, só ele que por ser mais novo, a direção da escola não quer aceita-lo. Ele é o melhor aluno da sala. E agora tá falando que se não poder ir com os amiguinhos não quer mais ir a escola.

    O que é possível fazer neste caso.

  16. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 5, 2013 @ 18:42

    OLá Sgt Cleiton,

    Escola pública ou particular?

    Segundo o Parecer a lei estadual 30/06 está para escola pública e escola particular segue o 31/03 e a sentença judicial.

    No caso de seu sobrinho sendo escola pública ou particular ele está barrado pela data de nascimento.

    Se ele estudar em escola particular vocês poderão utilizar a sentença judicial que aceita uma avaliação de capacidade permitindo a matricula dele.

    Mas se for escola pública só com mandado de segurança para conseguir matriculá-lo porque as escolas públicas estão usando a lei estadual cuja data é 30/06.

    Abraços

  17. Sgt Cleiton comenta,

    dezembro 5, 2013 @ 19:07

    Muito Obrigado!!!

    No caso citado ele iria para escola publica.

    Valeu pelas orientações.

  18. nathalia comenta,

    dezembro 6, 2013 @ 15:49

    boa tarde !
    minha menina está matriculada na rede publica maternal 1(media de idade para referida serei 2anos, porem ela é de maio de 2010) gostaria de saber se a lei da embasamento legal para ela avançar para o primeiro período da pré-escola(4anos) já em 2014 sendo que ela completa 4 anos em maio , estou procurando ajuda pois me informaram na escola onde ela está matriculada que seguirá normalmente as series e que caso eu queira quando ela completar 6anos fará uma avaliação para poder seguir para o ensino fundamental ,sendo que tenho um menino que este ano, 2013 fez uma avaliação e atingiu a meta de 73% e passou do 2° período (no final do 1°bimestre )para a 1° serei do fundamental pois completou 6anos em junho de 2013 .gostaria de informação para que ela possa já se adequar agora neste próximo ano ainda na pré-escola. Desde já agradeço sua atenção!

  19. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 6, 2013 @ 15:58

    Olá Nathalia,

    Siga a lei estadual n.20.817/2013 cuja data-corte é 30/06.

    Segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013 a lei estadual deve ser seguida pelas escolas públicas, então se a sua filha nasceu em maio ela está dentro da data-corte da lei estadual .

    De modo que no meu entendimento ela deverá ser matriculada no 1o período em 2014 , em 2015 ela segue para o 2o período e em 2017 para o 1o ano do ensino fundamental.

    Imprima a lei estadual http://blog.centrodestudos.com.br/lei-n-20-8172013-data-corte-para-o-ingresso-no-ensino-fundamental-e-3006-em-minas-gerais/

    Imprima o Parecer CEE-MG n.729/2013 http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-minas-gerais-parecer-cee-n-7292017/

    E leve na escola , com esses argumentos você poderá matricular a sua filha no 1o período, ok?

    Abraços

  20. Sgt Cleiton comenta,

    dezembro 6, 2013 @ 17:56

    Boa tarde!!

    Esse assunto tá me interessando, gostaria de aprofundar um pouco mais, como sou aqui das Minas Gerais, gostaria de ler a liminar, a que se refere o Parecer, que permitiu matricular todas as crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro. Quanto mais leio mais duvida tenho..rs
    A Sra a possui o teor dessa liminar? Caso positivo, seria possível disponibiliza-lo? Ou Essa liminar após a Lei perdeu seus efeitos?

    Um fraterno abraço!!!

  21. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 6, 2013 @ 18:34

    Sgt Cleiton,

    A sentença judicial está no próprio post , mas segue http://www.centrodestudos.com.br/Artigos/minas%20gerais.pdf

    Não é só você que está na dúvida… uma enorme confusão se instalou em Minas Gerais!

    Liguei para o MPF de Minas e estão bem chateados porque até a lei estadual ser sancionada tudo estava indo bem com a sentença judicial ,mas com a lei o MPF ficou de mãos atadas.

    E ainda chega até nós este Parecer mais do que confuso!!

    Abraços

  22. Junielly comenta,

    dezembro 31, 2013 @ 15:24

    Professora Sônia,
    Em relação ao parecer CEE-MG n.729/2013, gostaria de saber se foi criada nova norma que o sobreponha.
    E ainda pretendo saber se tem conhecimento de alguma criança que conseguiu assegurar o direito a matricula por meio de mandado de segurança.
    Já que a minha filha completa seis anos no mês de outubro e cursou jardim um e dois pretendo matricular no primeiro ano de ensino fundamental.

    Antecipo agradecimentos.

  23. Profa. Sônia Aranha comenta,

    janeiro 2, 2014 @ 14:51

    Junielly , respondendo:

    Em relação ao parecer CEE-MG n.729/2013, gostaria de saber se foi criada nova norma que o sobreponha. Não que eu saiba.

    E ainda pretendo saber se tem conhecimento de alguma criança que conseguiu assegurar o direito a matricula por meio de mandado de segurança. Milhares em todo o Brasil. Em Minas Gerais também.

    Se for matricular a sua filha em escola particular poderá usar a sentença judicial, fazer uma avaliação e se o resultado for favorável efetivar a matricula no 1o ano.

    Se a escola for pública só com mandado de segurança, ok?

    Abraços

  24. elaine comenta,

    janeiro 26, 2014 @ 19:04

    Ola, moro em Tocantins minha filha faz 6 anos no dia 04 de abril e por seis dias ele não entrara no 1 ano, ela estuda em um colégio particular e é o 2 ano dela na escola, gostaria de saber se ela pode ser matriculada no 1 ano pois acho que ela tem condições para fazer isso. eu tenho alguma condição legal para isso?

  25. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 27, 2014 @ 15:16

    Olá Elaine, dei busca para ver se eu encontrava alguma informação a respeito da data-corte de Tocantins e não encontrei.

    Eu achava que era 31/03 , mas uma mãe comentou aqui que é 31/06 mas oficialmente não encontrei esta informação.

    Para você ter certeza deve entrar em contato com a SEDUC e verificar a data-corte. Se Tocantins como um todo estiver usando o 31/03 não há o que fazer exceto impetrar mandado de segurança via Justiça, ok?

    Abraços

  26. Kelly Fernanda comenta,

    janeiro 30, 2014 @ 4:29

    Olá, Profa. Sônia R. Aranha!

    Estou com o seguinte caso prático:

    A mãe de um determinado garoto de 05 anos e 06 meses (data de nascimento 01/07/2008) pretendia, cuja data de matriculá-lo em uma escola pública municipal de MG para que o mesmo começasse a cursar o 1 ano do ensino fundamental em 2014.

    Acontece que a referida pretensão foi frustrada ante a negativa da Diretora da Escola em proceder com a matrícula da criança em razão do que dispõe o artigo 1 da lei 20.817/13.

    Neste caso, considerando a grande confusão instaurada pelo parecer CEE-MG n.729/2013, qual o melhor caminho a ser tomado pela mãe? Seria possível matriculá-lo no 1 ano do ensino fundamental? E considerando a proximidade do início do ano letivo (03/02/2014) há chances de não ser possível propor uma demanda judicial?

    Grata.

  27. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 30, 2014 @ 15:41

    Kelly, é possível matriculá-lo no 1o ano do ensino fundamental fora da data-corte só com mandado de segurança.

    O mandado de segurança pedirá a matrícula e se o juiz conceder liminar de imediato ele conquista a matricula e depois segue para a sentença judicial.

    Este é o único caminho ,ok? Abraços

  28. Dayana comenta,

    março 6, 2014 @ 22:39

    Preciso desse parecer por completo contendo também a quinta pergunta..

  29. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 7, 2014 @ 2:47

    Dayana, segue
    http://www.centrodestudos.com.br/Artigos/PAR-729-13.pdf

    5ª – Os alunos novatos, que estiverem se matriculando pela primeira vez na Educação Infantil devem seguir qual data?
    RESPOSTA: Em observância da decisão judicial, os alunos da Pré-Escola e 1º ano do Ensino Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem

  30. fredson julio comenta,

    março 29, 2014 @ 0:45

    sou do estado do pará . gostaria de um esclarecimento: no incisoII, do art 24,estabelece a classificação em qualquer serie, exeto ao primeiro do fundamental.no mesmo art, diz assim:independente da escolarização anterior, mediante a avaliação feita pela escola,permitindo sua inscrição na serie ou etapa adequada.
    sonia, eu tenho um aluno no primeiro ano treze anos de idade e que nunca frequentou a escola antes, foi alfabetizado em casa ler bem,produz textos resolve problemas de adição e subtração.diante desse art fico na duvida se posso ou nao tranferi-lo para o segundo ou terceiro ano do fundamental.
    me ajude a esclarecer este art.
    obrigado

  31. leidianesaldanha comenta,

    março 29, 2014 @ 0:58

    sonia,
    tenho um aluno com treze anos de idade no 1ano do fundamenta.é alfabetizado, produz textos e resolve problemas de adição e subtração.porem, nunca frequentou escola antes.
    na ldb art 24 incisoII fala da classificação exeto no primeiro ano do fundamental certo?mas no mesmo art diz:pode haver classificaçao independente da escolarização interior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento permitindo sua inscrição na serie ou etapa adequada. entao…ficou complicado interpretar. ajude-me
    desde ja, obrigada

  32. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 29, 2014 @ 2:53

    Olá Fredson, eu também tenho a mesma dúvida que a sua.

    Parece que é possível ingressá-lo direto na série correspondente a idade… sem ter que matriculá-lo no 1o ano…

    Mas ele já foi matriculado no 1o ano?

    E se você fizesse o seguinte…

    Matricula oficialmente ele no 1o ano, mas ele frequenta o 6o ou 7o ano e em 2015 você matricula ele no 2o ano oficialmente e regulariza a situação dele com aceleração na série que ele estará …

    Se você for o diretor da escola e não for sair desta escola e o aluno também não, dá para fazer isso… oficialmente ele fica matriculado em 2014 mas frequentando o 6o ou 7o ano para não ficar deslocado e a escola não ter que deslocar um profissional para acompanhá-lo …e em 2015 ele é matriculado no 2o ano e 30 dias depois você faz a avaliação, junta o Conselho e regulariza a situação dele na série correspondente.

    Esse é um jeito … mas é preciso que o diretor e aluno fiquem na escola em 2014 e 2015.

    Outro modo é verifica com a sua supervisão qual é o entendimento deles a este respeito.

    Você leu a Resolução CEE-PA n.634/2013 expedida pelo Conselho Estadual de Educação do Pará, a Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a implantar o Projeto Pará responsável pela redução da distorção Idade/Ano ? Eu achei isso no site do CEE do Pará, mas não acho este ato normativo. Talvez tenha alguma informação

    Também não estou conseguindo acesso ao site CEE de São Paulo para ver como é que tratam esta questão mas está fora da rede a página da pesquisa….

    De modo que a sua dúvida é relevante mas não tenho certeza do procedimento correto a ser feito.

    Vou dar uma busca e se eu encontrar algo lhe aviso, ok?

    Abraços

  33. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 29, 2014 @ 2:54

    Lediane , vou responder como respondi para o Fredson

    Parece que é possível ingressá-lo direto na série correspondente a idade… sem ter que matriculá-lo no 1o ano…

    Mas ele já foi matriculado no 1o ano?

    E se você fizesse o seguinte…

    Matricula oficialmente ele no 1o ano, mas ele frequenta o 6o ou 7o ano e em 2015 você matricula ele no 2o ano oficialmente e regulariza a situação dele com aceleração na série que ele estará …

    Se você for o diretor da escola e não for sair desta escola e o aluno também não, dá para fazer isso… oficialmente ele fica matriculado em 2014 mas frequentando o 6o ou 7o ano para não ficar deslocado e a escola não ter que deslocar um profissional para acompanhá-lo …e em 2015 ele é matriculado no 2o ano e 30 dias depois você faz a avaliação, junta o Conselho e regulariza a situação dele na série correspondente.

    Esse é um jeito … mas é preciso que o diretor e aluno fiquem na escola em 2014 e 2015.

    Outro modo é verifica com a sua supervisão qual é o entendimento deles a este respeito.

    Você leu a Resolução CEE-PA n.634/2013 expedida pelo Conselho Estadual de Educação do Pará, a Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a implantar o Projeto Pará responsável pela redução da distorção Idade/Ano ? Eu achei isso no site do CEE do Pará, mas não acho este ato normativo. Talvez tenha alguma informação

    Também não estou conseguindo acesso ao site CEE de São Paulo para ver como é que tratam esta questão mas está fora da rede a página da pesquisa….

    De modo que a sua dúvida é relevante mas não tenho certeza do procedimento correto a ser feito.

    Vou dar uma busca e se eu encontrar algo lhe aviso, ok?

    Abraços

  34. Sônia Maria dos Santos comenta,

    junho 14, 2014 @ 21:19

    Sônia,

    A minha filha estuda em uma escola municipal(pré-escola) em 9 de junho ela fez 5 anos. A Lei Estadual a obriga em 2015 a matricular-se no 1º ano do ensino fundamental?

  35. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    junho 17, 2014 @ 17:30

    Olá Sônia,

    Sim, a lei estadual determina data de corte em 30/06. Agora, se a sua filha continuar a estudar em escola municipal e no seu município tiver outra data-corte ,por exemplo, 31/03, daí a sua filha não irá para o 1o ano do ensino fundamental.

    Abraços

  36. mariana comenta,

    agosto 11, 2014 @ 18:50

    Olá Sônia, minha filha tem um ano e três meses, e vai ser matriculada agora na UMEI, falaram que por ela ter nascido dia 07/05 tem que ir para o berçário que é de 0-1 ano. Não é porque sou mãe, mas minha filha é muito desenvolvida, todos que a conhecem percebem isso. Gostsria de saber se ela não pode ser adiantada? Qual a data de corte a UMEI utiliza? Obrigada

  37. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 14, 2014 @ 19:47

    Olá Mariana, UMEI é escola pública municipal de qual município? de qual Estado? Minas Gerais?

    Para você obter esta informação é preciso entrar em contato com a Secretaria de Educação do seu município.

    É provável que a data-corte é 31/03 porque estão a seguir a Resolução CNE/CBE n.01 ou n.06/2010 do Conselho Nacional de Educação.

    Neste ano de nada a ser feito,infelizmente. Mas depois que ela tiver um ano de escolarização é possível impetrar um mandado de segurança para avança-la de série. Mas o juiz não concede liminar para bebês , será preciso garantir esta vaga e mais adiante você poderá ir à Justiça.

    Sem a Justiça não há o que fazer , as escolas não farão a matrículas porque estão impedidas por este ato normativo, ok? Abraços


    http://www.soniaranha.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    http://www.soniaranha.com.br/minas-gerais-e-a-data-corte/

  38. Lauana comenta,

    novembro 12, 2014 @ 16:27

    Olá professora Sonia !!!

    Gostaria de saber minha filha está com dois anos ela irá completar
    3 anos em 13 de junho de 2015 ela poderá entrar p escola educação infantil. sou de UBERABA MG Obrigada
    Aguardo sua resposta bjs !!!

    Abraços

  39. Flavia Porto Daros comenta,

    novembro 13, 2014 @ 12:22

    Oi Sônia, tudo bom? Meu nome é Flávia e tenho uma filha que completou 4 anos dia 30/06. Ela estuda em uma escola particular em Belo Horizonte desde 2012. Em 2012 a escola pediu que ela repetisse o infantil 2 por causa da data corte de 31 de março, portanto, ela fez o mesmo ano duas vezes. Agora, nesse final de ano querem que ela pule para o infantil 5 (3° período) por causa da data corte 30 de junho. Eles podem fazer isso? Nas próprias avaliações pedagógicas feitas pela escola minha filha encontra-se em processo em algumas habilidades para a idade dela, não vejo como ela poderá começar a ser alfabetizada com 4 anos, sendo que nem preparada para isso foi, pois teria que pular uma parte importante do processo que é o infantil 4 (2º período). Obrigada pela atenção. Abraços.

  40. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 13, 2014 @ 13:55

    Lauana, acho que não em função da data-corte 31/03. A lei estadual que determina a data-corte 30/06 se refere apenas ao ingresso no 1o ano do ensino fundamental.

    Mas não saberia lhe informar com precisão, só verificando na escola, ok?

  41. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 13, 2014 @ 19:08

    Flavia, segundo o Parecer n.729/2013 a escola particular não precisa seguir a lei estadual.

    Ela poderá continuar a seguir a data-corte 31/03, sobretudo, para dar continuidade nas crianças que já estão no processo de ensino.

    Leia: http://www.soniaranha.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-minas-gerais-parecer-cee-n-729201/

    Abraços

  42. Nelson Nunes comenta,

    novembro 18, 2014 @ 17:51

    Oi Sônia, tudo bem?
    não sei em que medida a leitura me confunde ou me esclarece mais, já que há muitas contradições nas leis. Vou tentar ser claro e objetivo nas perguntas.
    Meu filho está com 4 anos no maternal 3 de uma escolinha particular de BH e faz aniversário em maio. Ano que vem vai para o 1º período, 2016 para o segundo e 2017 para o 1º do ensino fundamental (onde entrará com 6 anos). Quero que o percurso dele seja assim, sem pulos, mas a escola está preocupada com tanta contradição e diz que podem ter que pulá-lo de série agora ou em 2016.
    Podem (a escola ou o governo) exigir que ele pule de série?
    Há algum instrumento legal que me assegure que ele siga sem precisar pular, se a resposta anterior for “sim”?
    Obrigado.

  43. Amanda comenta,

    novembro 18, 2014 @ 22:29

    Olá,
    Não sei se estou focando só no que me interessa, mas na conclusão, o parecer diz “ficando assim possibilitada a matrícula… independentemente da data de aniversário”. Isso não diz que posso SIM matricular a criança que só faz 6 anos no 2º semestre? Ou mesmo assim preciso entrar com o mandado de segurança?

  44. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 19, 2014 @ 5:21

    Nelson,

    Realmente em Minas Gerais é uma baita confusão esta questão de data-corte.

    Pelo que eu sei :

    1) escola particular segue a data-corte 31/03 então o seu filho está barrado, mas isso é segundo o Parecer do CEE-MG n.729/2012

    Eu particularmente considero esse Parecer um erro, mas enquanto ele estiver valendo…

    2) Há lei estadual cuja data-corte é 30/06 e segundo o Parecer que citei acima ela é para ser seguida apenas pela escola pública. E neste caso o seu filho não é barrado.

    O que confundiu foi o Parecer e como é um ato normativo poderá ser revogado se outro surgir em seu lugar.

    Só via Justiça você consegue garantir o direito adquirido de seguir o mesmo ordenamento a que foi submetido inicialmente.

    Com um mandado de segurança você mantêm seu filho sem pular série.Porque se o CEE Conselho Estadual de Educação publicar um ato normativo revogando o atual Parecer daí o que vale é a lei estadual e as escolas são obrigadas a seguir,ok?

    Espero ter contribuído, abraços

  45. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 19, 2014 @ 5:48

    Amanda , ele está se referindo a uma sentença judicial que havia derrubado a data-corte 31/03 (vinculada com uma avaliação psicopedagógica) então, sim , você está correta em ler desta forma, mas isso apenas para escolas particulares segundo o relator do Parecer, ok?
    abraços

  46. Nelson Nunes comenta,

    fevereiro 6, 2015 @ 12:55

    Sônia,

    ajudou sim. Muito obrigado!

    Abraços!

  47. Carlos comenta,

    junho 23, 2015 @ 14:33

    Bom dia Sônia Gostaria de uma orientação quanto a seguinte situação:

    Meu filho hoje tem 4 anos e 9 mês de idade ele nasceu no dia 30 de setembro. Está aberto o cadastramento escolar em Minas Gerais para crianças que fazem 6 anos ate 30 de junho de 2016. Ele faz 3 meses depois porém hoje com quase 5 anos ja le e escreve muito bem tem propriedade intelectual e amadurecimento para esta no 1 ano letivo. Tentei fazer o cadastramento dele nos correios , porém não foi aceito devido a maldita data de corte. Qual caminho devo seguir para que ele possa ser cadastrado e garantir a ele o direito de ir a escola no próximo ano. Não acho justo que ele espere mais um ano devido a 3 meses. Obrigado

  48. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    junho 23, 2015 @ 14:55

    Olá Carlos,

    Infelizmente o único caminho é o judicial, impetrar mandado de segurança contra a escola.

    Não há outro.

    O critério de data de nascimento é super rigoroso em todo o país e não há como matricula-lo fora da data-corte que em Minas é 30/06.

    Recomendo que constitua um advogado (posso indicar-lhe um) ou busque a Defensoria Pública.

    Mas para isso é preciso que seu filho seja submetido a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva dele de ingressar no 1o ano fora da data-corte.

    Essa avaliação seguirá junto com o mandado de segurança para que o juiz tenha mais elementos para decidir.

    No Estado de São Paulo os juízes são favoráveis aos alunos, mas não há na Justiça 100% de certeza de causa ganha.

    Depende muito do juiz.

    Caso precise de um advogado tenho para indicar um pioneiro nessas causas específicas com mais de 200 com êxito.

    É isso! abraços

  49. Daniela de Castro Melo comenta,

    junho 30, 2015 @ 20:13

    Boa tarde Sônia,

    Por favor, poderia me indicar um advogado para que eu possa entrar com mandato de segurança?

    Meu filho fez três anos dia 23/6 e irei matriculá-lo em escola privada. Moro em Uberaba – MG e a escola que escolhi utiliza a data corte 31/3.

    Obrigada,
    Daniela

  50. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 1, 2015 @ 19:27

    Olá Daniela , estou encaminhando a indicação por e-mail ok?
    abraços

  51. Denise comenta,

    fevereiro 3, 2016 @ 23:07

    Olá Sônia,

    Meu filho completa 4 anos em maio/16 e está no 1o período da educação infantil, ou seja em obediência à data de corte de 30/06. Mas eu o acho muito imaturo e queria que ele voltasse um ano, obedecendo a data de corte de 31/03 (escola particular), mad a escola dele não aceita. A escola pode fazer isso?
    Vc poderia me indicar um advogado aqui de MG?
    Obrigada.

  52. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 6, 2016 @ 2:00

    Denise, a data-corte 30/06 é para o ingresso no 1o ano , acho que a Educação Infantil segue a data-corte 31/03 que em geral é assumida para Secretaria Municipal de Educação.

    Então, antes de ver um mandado de segurança certifique se a escola está correta.

    Se a escola é apenas de Ed.Infantil deve seguir a Secretaria Municipal então verifique com a Secretaria se eles não estão adotando 31/03.

    Se a escola oferece Ed. Infantil e ao mesmo tempo Ensino Fundamental daí sim.. eles seguem a Secretaria Estadual de Educação.

    vou lhe enviar por e-mail indicação de advogada. ok?

    abraços

  53. Prisciliana comenta,

    fevereiro 24, 2016 @ 3:41

    Oi prof. Sônia, meu filho tem 4 anos e faz cinco dia 01/07. Ele fez o primeiro período em 2014 e em 2015, a escola o colocou no segundo período agora em 2016. E agora que ele já está familiarizado com a classe e os amigos, ele é bem inteligente e participativo. Agora eles querem voltar ele para o primeiro período por causa de um dia só nessa data de corte. Eu se ele não fosse inteligente como é não me importaria, mas tenho medo dele regredir no aprendizado voltando um ano anterior e isso afetar o psicológico dele. O que devo fazer para garantir o direito constitucional dele?

  54. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    abril 3, 2016 @ 4:55

    Prisciliana, somente com mandado de segurança , invocando o princípio constitucional da isonomia.

    Constitua um advogado ou busque a Defensoria Pública, ok?

    abraços!

  55. Luciana comenta,

    julho 1, 2016 @ 11:09

    Olá Prof Sonia, pode me orientar? Mudei de Estado, eu morava no estado de MG e agora estou morando no estado do RJ onde a data corte são diferentes e por isso a escola quer voltar meu filho um ano pq ele faz aniversário dia 04/04, ano que vem ele estaria começando o primeiro ano(alfabetização), existe alguma lei federal para casos assim ou terei que ir a justiça? Obrigada.

  56. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 2, 2016 @ 4:08

    Luciana, acho que você poderia constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública, porque no RJ há duas data-corte: Ed.Infantil 31/03 e Ensino Fundamental 31/12. Isto é , não tem cabimento o seu filho voltar um ano sendo que a data-corte do ensino fundamental é 31/12!

    Lei Estadual do Rio de Janeiro n.5.488/09 http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument

    Se precisar posso indicar advogada no Rio de Janeiro para impetrar mandado de segurança contra a escola evitando que o seu filho tenha esta perda pedagógica neste ano de 2016, ok?

    Entre em contato por e-mail saranha@mpcnte.com.br

    abraços


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  57. Danielle Carmen Hot Cordeiro comenta,

    julho 18, 2016 @ 17:53

    Profª. Sônia, boa tarde. Gostaria de uma orientação no caso do meu filho. Ele fez 4 anos em 02/05/2012, somos de Belo Horizonte/MG e a escola dele (particular) não o colocou no 1º período. Assim ele com 2 anos estava no Maternal I (2014), com 3 anos no Maternal II (2015) e agora com 4 anos está no Maternal III. Gostaria de saber como posso proceder, já que ele e mais cinco colegas fizeram aniversário antes de 30/06 e a escola não quer avançá-los somente por causa da idade.

  58. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 23, 2016 @ 19:17

    Danielle, a data-corte da Educação Infantil em Minas Gerais é 31/03 e para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental a lei estadual diz que a data-corte é 30/06.

    Seu filho nasceu em 02/05/2012

    Maio de 2013 – 1 ano
    Maio de 2014 – 2 anos – maternal I
    Maio de 2015 – 3 anos – Maternal II
    Maio de 2016 – 4 anos – Maternal III
    Maio de 2017 – 5 anos – 1o ano do ensino fundamental
    Maio de 2018 – 6 anos

    Temos um problema porque escolas infantis segue a data-corte 31/03 segundo a Secretaria de Educação Municipal e ensino fundamental segue a lei estadual n.20.817/2013 cuja data-corte é 30/06.

    A escola infantil não pode matricular fora da data-corte 31/03 ,porque é obrigada. No entanto, ficará um buraco… na continuidade da educação infantil se bem que a nomenclatura usada não é oficial, isto é, não há lei que diga que tem que ser maternal , jardim , 1o período, pré .. A lei diz que é creche e pré-escola, apenas isso.

    Para acertar isso ainda em 2016 somente na Justiça impetrando mandado de segurança.

    Posso indicar advogada para fazer isso , caso precise. Entre em contato : saranha@mpcnet.com.br

    ok? abraços

  59. Erica comenta,

    setembro 20, 2016 @ 23:25

    A senhora poderia me ajudar? Moro em Minas, e tenho uma filha que completará 3 anos em julho, e fui informada pela escola que ela só podera entrar no maternal no outro ano pois a data corte é 30/06. Eu li, em algum lugar que para a educaçao infantil os pais podem pedir para fazer um teste pedagógico para as crianças nascidas após a data corte, e gostaria de saber se isso também se encaixa para o maternal. Grata!

  60. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    setembro 21, 2016 @ 0:14

    Erica,

    1) Idade de 3 anos não tem obrigatoriedade de estar na escola. É ainda creche da Ed.Infantil.

    2) Se a escola for particular e só oferece Ed.Infantil ou é municipal verificar com a Secretaria de Educação do seu Município qual é a data-corte que estão usando 31/03 ou 30/06.

    3) Você pode impetrar mandado de segurança constituindo um advogado ou buscando a Defensoria Pública com uma declaração de recusa da escola em efetivar a matrícula e mais uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade da criança de ingressar no maternal. O juiz concedendo a liminar você poderá efetivar a matrícula.

    ok?

    abraços

  61. Anônimo comenta,

    fevereiro 1, 2017 @ 20:24

    Para entrar no maternal de 02 anos em uma escola pública de Minas Gerais a criança tem que ter 02 anos até 31 de março ou 30 de junho

  62. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 5, 2017 @ 4:47

    Anônimo…. sim a data-corte é que orienta a matrícula

  63. Darci comenta,

    fevereiro 13, 2017 @ 23:56

    Ola Professora! Gostaria de nformaçoes sobre a data corte da UMEI escola municipal de Belo horizonte Minas Gerais. A data corte da mesma é dia 31/03. o meu filho faz aniversario dia 03/04, por causa de tres dias o mesmo terá q repetir o maternal pois não aceitam a matricula dele no primeiro periodo. Gostaria de orientaçoes do que fazer e de como proceder nessa situação. obrigada!

  64. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 17, 2017 @ 4:41

    Darci você precisa constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública.

    Impetrar um mandado de segurança para que o juiz conceda liminar e depois sentença judicial. Com isso poderá efetivar a matrícula na série pretendida.

    Para conseguir terá que ter uma declaração da escola negando a matrícula em função da idade, uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva da criança com isso o mandado é impetrado contra a escola.

    Caso precise de indicação de advogado posso lhe indicar um.
    ok?

    abraços

  65. Darci comenta,

    março 1, 2017 @ 15:46

    bom dia professora Sonia! gostaria que me indicasse o advogado para iniciar o processo em questão. todas as escolas, (estaduais, municipais e particulares) tem a data corte diferente da umei. Somente a UMEI tem data corte 31 de março. E alem disso, meu filho ja fez o maternal em outra escola. A vaga da umei saiu somente este ano, e eles desconsideraram o fato dele ja ter cursado o maternal por dois anos…consequentemente, ele tera de repetir tudo novamente.
    atenciosamente .
    Darci

  66. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 3, 2017 @ 16:04

    Darci, estou lhe enviando indicação por e-mail.
    Abraços

  67. Lucas Monteiro comenta,

    setembro 16, 2017 @ 23:11

    Sônia,

    Você poderia me passar o contato de um advogado com experiência em mandado de segurança para que possa antecipar minha filha no ensino fundamental em Belo Horizonte MG. Hoje ela tem 5 anos já lê e escreve e faz aniversário em agosto. Gostaria de já matricula-la no primeiro ano do ensino fundamental em 2018.

    Grato

  68. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    setembro 18, 2017 @ 20:19

    Lucas Monteiro, ok… farei isso por e-mail.
    Abraços

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