Em Pernambuco data-corte passa a ser 30/06

01/out/2015 às 18:38 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Com muita alegria  recebo e-mail e depois telefonema de pai/cidadão pernambucano Fábio Câmara  comunicando-me que a partir dos informativos deste blog e  em defesa de sua filhinho,formalizou um pedido junto a Deputada Estadual Priscila Krause no sentido de que fosse elaborada uma Lei Estadual em Pernambuco que regulasse a questão da data-corte.

Pois não é que o Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 foi aprovado por  unanimidade no Plenário da Assembléia Legislativa de Pernambuco !

Isso é uma vitória e tanto e vou relembrar o motivo:

1) O MPF de Pernambuco impetrou uma ação civil pública e obteve sentença judicial suspendendo a data-corte 31/03 e inaugura assim uma sucessão de ações civis em outros Estados a fim de que a data-corte 31/03 fosse suspensa e em seu lugar uma avaliação psicopedagógica atestaria a capacidade cognitiva ou não da criança para seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental independente da sua data de nascimento.

2) Em 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassa a sentença judicial do MPF de Pernambuco e tudo volta a estaca zero naquele Estado , isto é,  retorno da data-corte 31/03.

3) O pai/cidadão e leitor deste blog Fábio Câmara busca a Deputada Estadual Priscila Krause que abraça a causa e elabora o Projeto de Lei Ordinária n.253/2015 que institui a data-corte 30/06.

Fábio me contou por telefone que a intenção era assumir a data-corte 31/12 , mas como indicavam opiniões durante o processo, esta data não passaria pela aprovação , então, optou-se pela 30/06 que já é  uma vitória para o  Estado de Pernambuco.

Contou-me Fábio por e-mail:

“Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015, que incluiu os parágrafos 1º e 2º no art. 11 da Lei nº 12.280, de 11/11/2002, que trata, s.m.j., do Direito dos Estudantes.

Pois bem: o referido parágrafo 1º determina que a data-corte no Estado de Pernambuco passa a ser dia 30/06. Ou seja: fica assegurado que todas as crianças que completarem 6 anos de idade durante o 1º ano do Ensino Fundamental até a mencionada data, não sofrerão qualquer retenção.

E o parágrafo 2º trata da Regra de Transição, garantindo também o direito à não-retenção a todos os alunos que estejam matriculados em qualquer ano da Educação Infantil até a data da publicação desta Lei.

Portanto, através do exercício da cidadania plena, respaldada pelo pedido inicial, pela diligência estatal assegurada pelos Senhores Deputados, por uma audiência pública em que foram ouvidos os argumentos de vários setores da sociedade e por consultas ao Governo do Estado e à sua Casa Civil, fez-se valer a vontade soberana do povo, que através de centenas de pais que se sentiram prejudicados com a arbitrária Resolução do CNE e com a inesperada decisão judicial em sentido contrário, mobilizaram-se intensamente e alcançaram uma importante vitória na data de ontem.

Para finalizar, é relevante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao tratar da matéria tem a “mens legis” (o espírito da lei) de buscar a INCLUSÃO de todas as crianças com 6 anos de idade no 1º ano do Ensino Fundamental e não a EXCLUSÃO dos alunos que ainda não completaram a idade ou que o farão no decorrer do respectivo ano, senão vejamos:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

(…)

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) ..”

Esta é uma notícia muito importante  porque confirma e destaca que nós cidadãos podemos contribuir com mudanças em nossa sociedade se agirmos .

Fábio não se intimidou e foi buscar uma solução para a sua filhinha e conseguiu êxito. Exemplo de cidadão que devemos seguir.

Por isso levanto um brinde! Parabéns!

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116 Comentários »

  1. VERONICA MARIA VERAS VIANA comenta,

    outubro 1, 2015 @ 18:54

    E aqui no Ceará como fica?

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 1, 2015 @ 19:28

    Olá Veronica, a única notícia que tenho do Ceará é esta http://blog.centrodestudos.com.br/cee-ceara-adota-a-data-corte-3006/ abraços!

  3. Bárbara comenta,

    outubro 1, 2015 @ 22:51

    Olá, eu estou no Terceirão do Ensino Médio em escola particular, minhas notas estão bem baixas.. a média do colégio é 7, mas sempre ouvi que se minha média sendo acima de 5 eles não podem me reprovar (pois é a média do Brasil), essa informação está correta? Sabe me dizer? E se eu tenho que entrar com algum recurso ou algo do tipo..?

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 2, 2015 @ 15:28

    Bárbara , ouviu errado…

    A lei federal n.9394/96 que rege todas a educação escolarizada brasileira diz que as escolas são autônomas para desenvolver seus projetos pedagógicos e seus regimentos escolares de tal forma a escolherem o sistema de avaliação.

    A escola que adotou 7,0 de média é esta a regra. Quem não atingir 7,0 é reprovado.

    Não há uma média nacional. Vivemos em um país democrático, plural e livre. Cada escola tem o direito de escolher a sua média. Portanto, não há uma média nacional.

    Se você ficar reprovada poderá entrar com Recurso , não pelos argumentos que você disse em seu comentário, mas porque a lei federal n.8069/90 diz que você tem direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.

    Então, se você ficar reprovada tem o direito de entrar com Recurso. Se você for menor quem entra é um responsável legal seu, se você for maior 18 anos, é você.

    O documento é feito para a direção da escola e depois para a Secretaria de Educação.

    Se você for do Estado de São Paulo seguirá as Deliberações CEE-SP 120,127 e 128/2014.

    Eu presto serviço de elaborar a defesa do aluno mas cobro honorários para isso. Caso tenha interesse entre em contato saranha@mpcnet.com.br.

    Mas alerta.. não é fácil reverter uma reprovação se não tiver um motivo bem plausível para justificar as suas notas baixas, ok?

    abraços

  5. Liz karoline comenta,

    outubro 2, 2015 @ 17:11

    Gostaria de saber se já saio em diário oficial que a data de corte no estado de Pernambuco mudou para 30/06

  6. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 2, 2015 @ 17:29

    Liz, ainda não.
    abraços


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  7. Bárbara comenta,

    outubro 2, 2015 @ 23:49

    Hmmm sim entendi, eu tenho 18 anos mas quem paga o colégio e as coisas é meu pai.. Estou meio sem condições de pagar agora pois estou no terceirão e há mts gastos com formatura e tal, se não for com você, a quem eu recorro?? um advogado? Você cobra quanto? Eu realmente desconfio que tenho déficit de atençao e estou começando a ir no psicólogo agora (não pude ir antes por falta de dinheiro)E mesmo tendo sido tarde para isso (pois estou na ultima prova do ano antes das recuperações já), ainda da tempo? Você acha seria uma justificativa plausível para as notas baixas? Obrigada pela atenção!

  8. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 3, 2015 @ 0:26

    Bárbara,

    Deve efetivar um Recurso direto para a direção e depois para a Secretaria de Educação.

    Sim, uma justificativa plausível e se entregar um laudo que ateste o Déficit de Atenção ainda em outubro é ajuda.. o ideal seria ter visto isso no início do ano letivo.

    Advogado não resolver porque a Justiça não gosta de interferir na escola quando o assunto é reprovação, exceto se for caso de inclusão comprovada.

    Meus horários passo por e-mail ok?

    É isso! abraços

  9. Bárbara comenta,

    outubro 3, 2015 @ 1:19

    Desculpa pelo comentário repetido rs achei q não tinha enviado antes e minha internet não atualizou.. Mas muito obrigadaa, você me esclareceu muitas dúvidas! Okk abraços!!

  10. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 3, 2015 @ 5:12

    ok!! abraços!!

  11. Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta,

    outubro 3, 2015 @ 17:15

    [...] Leia aqui [...]

  12. A data-corte em todo o Brasil comenta,

    outubro 3, 2015 @ 17:23

    [...] Leia aqui [...]

  13. Shirlaide comenta,

    outubro 4, 2015 @ 12:37

    Por favor me ajude,minha filha tem 3 anos e 5meses,e deverá sair do maternal II para o infantil I completando 4 anos no dia 17/05,precisarei entrar com mandado de segurança após esta lei em Pernambuco para assegurar a matrícula dela no infantil I?

  14. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 5, 2015 @ 18:58

    Shirlaide , acredito que sim.
    A nova lei que ainda não foi sancionada pelo Governador de Pernambuco diz respeito ao ingresso no 1o ano do ensino fundamental e não fala nada da Educação Infantil.
    De modo que mesmo quando ela for sancionada com data-corte 30/06 é para o Ensino Fundamental e não para o pré-escolar.

    Acho que você terá que impetrar mandado de segurança.

    abraços

  15. Bruna comenta,

    outubro 6, 2015 @ 18:31

    Prof. Sônia,

    Os alunos do Infantil I que completarem 6 anos até 30/06 também deverão ir para o 1º ano? Deverão “pular” o Infantil II? Caso a Lei seja sancionada.

    Desde já agradeço a atenção!

    Bruna Lima

  16. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 6, 2015 @ 18:44

    Bruna, eu entendo que sim porque não há ,oficialmente, o tal de Infantil I e II ou seja lá o termo que se use.

    O que temos é creche e pré-escolar e este último que atende crianças com 4 e 5 anos.

    Até porque até 2015 a Educação Infantil não tinha um rigor de escrituração.

    Mas a partir de 2016 daí terá mais rigor como determina a lei federal n.12.796/2013

    Ler a respeito: http://www.soniaranha.com.br/lei-n-12-7962013-o-que-muda-na-ed-infantil-para-2014/

    De modo que quando a lei for sancionada as crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 30/06 deverão seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental, ok?

    abraços


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  17. Fabiana Barbosa comenta,

    outubro 7, 2015 @ 17:08

    Olá, com essa nova data corte tenho garantia que minha filha vá cursar a série do 1 ano fundamental? Pois ela fará 6 anos em 17/04/2016, e hoje recebi o comunicado escolar avisando que ela repetirá o inf.4.

  18. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 7, 2015 @ 18:42

    Fabiana, com certeza!

    Leia http://www.soniaranha.com.br/data-corte-3006-em-pernambuco-para-o-ingresso-no-1o-ano-do-ensino-fundamental-foi-sancionada/

    O Governador de Pernambuco acaba de sancionar a lei estadual n.15.610/2015 que determina a data-corte 30/06 para todos os alunos que completarem 6 anos até o 30/06.

    A escola precisa ser informada que a lei foi sancionada. Ela modifica o artigo 11o da lei estadual 12.280/20102.

    Está a valer em todo o Estado de Pernambuco.

    abraços


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  19. claudemir comenta,

    outubro 25, 2015 @ 20:14

    oi Boa tarde a criança que estar saindo da educaçao infantil com idade de cursar o 2 ano com a mudanca da lei ela vai poder pular o 1 ano.

  20. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2015 @ 23:06

    Claudemir, não.. não há como ingressar no Ensino Fundamental pelo 2o ano …pelo menos este é o meu entendimento , ok?

    abraços

  21. Adriana comenta,

    novembro 13, 2015 @ 11:51

    Aqui em Curitiba,como vai ficar?

  22. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 13, 2015 @ 15:22

    Adriana,

    No Paraná o CEE aprovou uma flexibilização … matrícula de 2016 continua igual a de 2015 em aluno em curso.

    Então a criança que completará 6 anos em agosto na matrícula de 2016 irá para o 1o ano.

    Leia a matéria que saiu na Gazeta do Povo http://www.soniaranha.com.br/parana-data-corte-para-as-matriculas-de-2016/

    Na dúvida entre em contato com o Conselho Estadual de Educação do Paraná, peça um documento para levar nas escolas que estão por fora do assunto ,ok?

    abraços

  23. Alê comenta,

    novembro 16, 2015 @ 21:52

    Boa noite! Gostaria de saber de esta data-corte serve também para a educação infantil, pois tenho uma filha que já estuda e eu trabalho em outra escola particular, pois tenho direito a bolsa, no entanto, a secretaria não quer liberar porque ela só faz três anos em no dia 8 de junho. O que fazer?

  24. Maria ADLINESA comenta,

    novembro 16, 2015 @ 22:36

    Olá! Em Pernambuco foi estabelecido a nova data corte 30/06
    Bom gostaria de saber se existe alguma lei que impeça uma criança que cursa a pré-escola a 3 anos tendo maturidade para ingressar no primeiro ano em comum acordo com a escola. já que o mesmo faz aniversario em setembro. A referida escola é particular gostaria de saber se a escola garantindo a matricula da criança no 1º legalmente estará infligindo a lei tendo em vista que a mesma não foi criada para excluir. Já que no §2º do artigo 4 a lei garante isso em caráter excepcional para o ano de 2010.

  25. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 17, 2015 @ 20:58

    Maria Adlinesa,

    A lei tem que ser cumprida.
    A lei determina que a data-corte é 30/06.
    Antes desta lei havia o que em Pernambuco? A data-corte 31/03, não é isso?
    O MPF conseguiu uma sentença que liberada a data-corte desde que fosse apresentado uma avaliação psicopedagógica que atestasse a capacidade cognitiva da criança.
    Ocorre que esta sentença judicial foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça e a data-corte voltou a ser 31/03.
    Somente com a ação de pais é que se conseguiu a data-corte 30/06.

    O criança que você menciona não iria para o 1o ano do ensino fundamental nem antes e nem agora.

    Sabe-se desde 2012 que o prazo de matrícula fora de data=corte havia sido extinto. De modo que a escola errou na matrícula deste aluno lá no início da escolarização dele.

    A escola está proibida de efetivar a matrícula desta criança fora da data-corte porque a vida escolar dele ficaria ilegal.

    O único modo dessa criança efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental é via Justiça por intermédio de mandado de segurança. Não há outro modo.

    A escola não pode efetivar a matrícula no 1o ano.

    ou a criança fica na Ed.Infantil mais um ano ou os pais impetram mandado de segurança e conseguem com um juiz liminar daí sim , com a liminar , a escola poderá efetivar a matrícula , ok?

    abraços


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  26. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 17, 2015 @ 21:01

    Alé, essa data-corte refere-se ao ingresso no 1o ano do ensino fundamental e não tem relação com a Educação Infantil

    A Ed.Infantil segue a data-corte 31/03 porque é supervisionada pela Secretaria de Educação do Município.

    Para resolver somente na Justiça com mandado de segurança e o juiz concedendo liminar daí a escola poderá efetivar a matrícula, caso contrário, não pode.

    abraços


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  27. Maria Santos comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 10:47

    Sônia, Bom dia!!!
    Sou de Pernambuco e gostaria de orientação a cerca da matrícula do meu filho para o 2º ano em 2016. Ele cursou o 1º em 2015 e foi matriculado durante a vigência da liminar que suspendia a data-corte de 31/03 em Pernambuco. Em abril, a escola foi notificada de que a liminar havia sido suspensa. A secretária de educação disse que ele (e mais duas crianças) continuariam no 1º ano, pois estavam em pleno ano letivo, porém, em 2016 teriam que repeti-lo porque a data-corte voltaria a ser 31/03. A escola já está em período de renovação de matrículas. A data de 30/06 para o 1º ano já está valendo?
    Pode me orientar?
    Grata!!!

  28. Maria Santos comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 11:17

    Esqueci de mencionar que ele nasceu em 27/05/2009

  29. RAFAELA MEIRELLES comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 14:42

    Bom dia Professora
    Sou de Pernambuco, meu filho completou 6 anos dia 16/05 desse ano, fiz parecer psicológico o qual constatou estar apto para ingressar o 1° ano, mas a escola é particular e disse que a GRE não aceitou, resumindo ele está assistindo as aulas no 1°ano, e estou informada que ano que vem terá que repetir, sendo que ano que vem fará 7 anos. Por favor me diga como fica essa situação com a nova lei.
    Desde já abrigada.
    Att.:
    Rafaela Meirelles

  30. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 15:30

    Maria dos Santos,

    O seu filho fará a matrícula para o 2o ano do ensino fundamental porque em junho (salvo engano) foi sancionada lei estadual cuja data de corte agora é 30/06.

    E mesmo que o seu filho tenha nascido depois da data-corte ele tem direito adquirido e não pode sob nenhuma hipótese retroceder, ok?

    Leia a Lei n.15.610/2015 http://www.soniaranha.com.br/data-corte-3006-em-pernambuco-para-o-ingresso-no-1o-ano-do-ensino-fundamental-foi-sancionada/ imprima e leve na secretaria da escola.

    Matrícula no 2o ano do ensino fundamental, ok?

    abraços

  31. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 16:27

    Rafaela, a lei é estadual e está valendo.

    Faça uma denúncia junto ao Ministério Pública Federal de Pernambuco.
    Eles são acessíveis e atuantes.
    Área de educação.
    Peça que intervenho no seu caso já que seu filho além de já ter o direito adquirido por já ter cursado o 1o ano e está apto a seguir para o 2o ano , está com a data de nascimento de acordo com a data-corte da nova lei já sancionada,ok?

    abraços


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  32. RAFAELA MEIRELLES comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 17:37

    Muito obrigada pela resposta, acontece que esse ano ele cursa o 1° Ano como ouvinte, pois não foi aceita a matricula mesmo com parecer psicológico. Ainda não sei o que fazer!

  33. RAFAELA MEIRELLES comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 17:43

    Professora, obrigada pela explicação, porém tem mais uma questão: Ele não esta devidamente matriculado esse ano no 1°ano, devido a idade no ato da matricula, não aceitaram o parecer, ele juntamente com mais 12 crianças da sala assistem aula no primeiro ano, mas na condição de “ouvintes” . Ele estuda lá desde os 3 anos e já sabe ler e escrever.Querem repetir ele ano que vem. Mas já terá 7 anos.
    O que posso fazer?

  34. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 17:59

    Rafaela Meirelles,

    O jeito é reunir todos os pais destas 12 crianças e impetrar mandado de segurança e o juiz concede liminar e resolve este problema.

    Em grupo vocês podem negociar um preço com advogado que impetrará o mandado. Tenho uma advogada ótima para indicar que já impetrou mandado em Pernambuco. Ela é de São Paulo mas atua em todo o Brasil e é pioneira neste tipo de caso.

    Se quiser eu indico-lhe por e-mail e você entra em contato com ela.

    Não é difícil de resolver isso na Justiça porque os juízes de Pernambuco são muito sensíveis a esta causa e ainda mais que as crianças são “ouvintes” .. elas foram avaliadas? Se participaram de toda as atividades, foram avaliadas e tem nota não são ouvintes estão irregular.

    Caso não tenham condições financeiras minha recomendação é que busquem a Defensoria Pública ou o Ministério Público Federal de Pernambuco que é muito atuante, ótimo mesmo.

    As crianças não podem reprovar em algo que já frequentaram principalmente se foram avaliadas.

    ok?

    Resumindo

    1) Impetrar mandado de segurança é imediato
    2) Defensoria pública ou MPF

    abraços

  35. RAFAELA MEIRELLES comenta,

    dezembro 2, 2015 @ 22:37

    Elas fazem todas as avaliações normalmente, amanhã vou entrar em contato com a diretoria, caso persista em não matricular, quero os seus contatos de advogados. Mais uma vez obrigada pelo esclarecimento.

  36. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 3, 2015 @ 0:10

    Rafaela, se eles fazem avaliações eles não são ouvintes, mas sim irregulares.

    Entre em contato comigo saranha@mpcnet.com.br

    Se não matricular façam um grupo e impetrem mandado de segurança, ok? Não tem cabimento essas crianças repetirem o 1o ano até porque a Resolução CNE/CBE n.07/2010 diz que não é para ter reprovação no 1o ano do ensino fundamental.

    Abraços

  37. Gislanne Mirelly comenta,

    dezembro 8, 2015 @ 22:01

    Olá Profª Sônia, seu site é de grande ajuda para esclarecer duvidas das legislações educacionais, Parabéns!
    Tire-me uma dúvida, moro no estado de pernambuco, tenho uma filha que já estudou todas as séries da Educação Infantil oferecida pela escola em que está matricula, nos últimos dias ficamos sabemos desta nova lei (da deputada Priscila Krause)que foi aprovada, minha filha completa 6 anos em 11/08/2016, ela poderá ser matriculada no 1º ano do Ensino Fundamental?
    Segundo a Gerencia Regional de Educação da minha região, ela não pode, pois a data de corte é até 30/06, e no que se refere a sua postagem do paragrafo II da lei eles entendem que a convalidação da matrícula se refere aqueles alunos que já estão matriculados no 1º ano.
    A escola é conhecedora da lei e segue as orientações da Gerência que é o órgão pelo qual deve se orientar, preciso saber o que fazer? Pode me ajudar?

  38. Gislanne Mirelly comenta,

    dezembro 8, 2015 @ 22:32

    E se tem o que ser feito!?!?!?

  39. Gislanne Mirelly comenta,

    dezembro 8, 2015 @ 22:34

    Se tiver o que fazer, claro, caso contrário ela irá fazer uma série que a escola esta criando para atender essa demanda.

  40. Gislanne Mirelly comenta,

    dezembro 8, 2015 @ 22:53

    Se é que tem o que fazer!? A escola já está organizando uma nova série para atender esses alunos que não vão poder ingressar no 1º Ano, por completar ano após 30/06.

  41. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 9, 2015 @ 5:27

    Gislannne, Obrigada!!

    eu entendo que sim, eles estão certos , para o seu caso.

    Veja .. seu filho é de agosto.. com lei ou sem lei, ele não poderia ingressar no 1o ano porque a sentença judicial que permitia foi cassada .. então… antes a data era 31/03 e ele não iria para o 1o ano e continua não indo…

    Só com mandado de segurança.

    O 2o parágrafo diz respeito sim para alunos que estão no pre para o 1o ano este ano de transição, mas alunos que aniversariam em abril, maio, junho, pois este não iriam para o 1o com 31/03 e agora irão.. mas não é o caso do seu filho que não iria de nenhum jeito..

    Mandado de segurança resolve ok?

    abraços

  42. Gislanne Mirelly comenta,

    dezembro 9, 2015 @ 17:25

    Obrigada Professora Sônia.

  43. Carlos Eugênio comenta,

    dezembro 17, 2015 @ 15:22

    DATA CORTE EDUCAÇÃO

  44. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 18, 2015 @ 9:53

    Carlos Eugenio.. você quer saber sobre data-corte de qual Estado? O de Pernambuco?
    O de Pernambuco é 30/06

    abraços


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  45. claudio comenta,

    dezembro 29, 2015 @ 13:47

    ola bom dia, vi todos os comentários sobre a data corte em pernambuco no seu site, e estava pesquisando sobre o tema, pois minha filha vai completar 6 anos no dia 18/07/2016 e estar cursando o 3 ano da educação infantil, e lendo a FOLHA PE (jornal de pernambuco) em entrevista com a deputada que empreitou a lei _“A partir de agora, para ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental em escolas de Pernambuco, a criança deverá ter 6 anos completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula”, explicou a deputada. Para os alunos que já estão matriculados no Infantil foi criada uma regra de transição: será permitida a matrícula de todos que completem os 6 anos no 1º ano do Fundamental independentemente de data de aniversário.” nesse parte ela fala do meu caso que diz que as crianças que ja estão na educação infantil independente da data de aniversario terão direto de seguir para o primeiro ano, gostaria de possível saber de você que ja estuda o tema a mais tempo se lendo o segundo paragrafo não estar explicito que: E o parágrafo 2º trata da Regra de Transição, garantindo também o direito à não-retenção a todos os alunos que estejam matriculados em qualquer ano da Educação Infantil até a data da publicação desta Lei. a não retenção de TODOS OS ALUNOS que estejão matriculados na educação infantil, no paragrafo não fala apenas dos alunos que irão completar a idade ate 30/06 mais sim de TODOS.

  46. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 31, 2015 @ 20:49

    Claudio, a sua filha como aniversaria em julho está fora da data-corte.

    Antes havia uma sentença judicial que garantia a matrícula de sua filha diante de uma avaliação cognitiva que atestasse a capacidade dela. O problema, no seu caso, é que com a nova lei instituíram uma data-corte que é 30/06, daí a sua filha saiu perdendo com isso.

    O que diz o 2o parágrafo

    § 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

    De modo que eu entendo que do ano de 2015 para o 2016 sua filha deveria seguir para o próximo ano, no entanto, em 2016 será impedida em função da nova data-corte.

    Daí para conseguir dar continuidade somente com mandado de segurança via Justiça, ok?

    Acho que é isso. abraços

    http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=15610&complemento=0&ano=2015&tipo=&url=

  47. Iris comenta,

    janeiro 7, 2016 @ 3:29

    Boa noite! Meu filho iniciou na escola no ano de 2015, custando o Maternalzinho. Esse ano de 2016, ele iria para o Marernal, porém ele faz aniversário no mês de abril, com essa mudança da data de corte ele poderia pular o maternal, ir direto para o infantil 1 e assim ingressar no primeiro ani, na época própria, com 6 anos completamos até 30/06? A escola afirma que essa nova lei é somente para alunos novatos, isso está certo? Como é que crianças novatas podem ser beneficiadas em detrimento das que já estão estudando?

  48. Rênia waleria Ramos comenta,

    janeiro 9, 2016 @ 16:24

    Olá! Estou muito preocupada, muito mesmo!
    A lei já foi sancionada em Pernambuco não é isso?
    Então eu que sou professora do primeiro ano, terei que entregar no final do ano a criança lendo frases e pequenos textos, sendo que esse aluno, que antes era pré I e conhece APENAS os encontros vocálicos? O que é isso? Acham então que o professor faz milagre? E tempo da criança, onde fica?
    Estou horrorizada! Essa lei deveria valer iniciando com a creche.

  49. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 11, 2016 @ 5:23

    Iris,

    Não.. beneficia todas .. leve a lei e peça informação junto a Secretaria de Educação ok?

    abraços

  50. Fabricia comenta,

    janeiro 11, 2016 @ 17:04

    Olá, meu filho é de 01/07, fora da data-corte, não concordo com essa lei pois não acho justo meu filho ficar atrasado por 1 dia, e não tem estudo que prove que sua capacidade é inferior aos que completam até 30/06, como é lei nenhuma escola quer matricular fora da data corte, conversando com a diretora de uma escola pensamos, não tem nenhuma emenda que tenha exerção nesta data corte ou um termo de compromisso que de direto aos pais e escola (particular) que crianças fora da faixa sejam matriculadas fora da faixa etária ficando de responsabilidade da escola avalia-la?

  51. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 15, 2016 @ 6:25

    Rênia … não é bem assim não…

    Leia a Resolução CNE/CBE n.07/2010 não entende o 1o ano como uma 1a série antiga.. está bem claro este entendimento neste ato normativo.

    Leia o que eu escrevi a respeito http://www.soniaranha.com.br/a-antiga-1a-serie-e-o-atual-1ano-do-ensino-fundamental-de-9-anos/

    Então, é óbvio que crianças com 5 anos a completar 6 anos em 30/06 não vão conseguir escrever pequenos textos no final do ano letivo…

    Por isso que a Resolução CNE/CBE n.07/2010 diz que os três primeiros anos devem ser vistos como um único bloco pedagógico e não deve ter reprovação, porque não se trata da antiga 1a série , 2a série e 3a série …

    As escolas não entenderam o espírito das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos e fizeram uma transposição de conteúdo.. deixando o conteúdo da 1a série para o novo 1o ano ..

    Erradas estão as escolas e não a legislação ..

    As escolas precisam entender o que diz o ato normativo e a essência da LDBEN.

    Horrorizada fico eu de ter saber que professores não tem conhecimento pedagógico para compreender do que se trata a nossa legislação de ensino.

    1o ano é para introduzir o conhecimento por intermédio do lúdico .. agora se a escola está equivocada o horror é o meu …

    abraços

  52. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 15, 2016 @ 6:34

    Fabricia,

    O único modo de modificar isso é via Justiça impetrando mandado de segurança e o juiz concedendo liminar.

    Fora isso nada feito.. Isso ocorre em todos os Estados.

    Constitua um advogado ou busque a Defensoria Pública

    1) Declaração da escola que não pode efetivar a matrícula fora da data-corte
    2) Uma avaliação psicopedagógica de seu filho que ateste capacidade dele
    3) Impetre o mandado de segurança contra a escola

    O juiz concedendo a liminar a diretora poderá efetivar a matrícula tranquilamente e arquive a sentença judicial junto ao prontuário do aluno para sempre.

    ok?

    abraços

  53. Ryanna comenta,

    janeiro 19, 2016 @ 20:36

    E a criança que completa 6 anos em julho? como é que vai ficar?

  54. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 22, 2016 @ 4:56

    Ryanna, não irá para o 1o ano , fica na Educação Infantil.

    abraços

  55. Débora Santana comenta,

    janeiro 25, 2016 @ 15:55

    Boa tarde, Sônia! Gostaria de parabenizá-la por todas as informações que nos tem repassado. Aproveito para tirar uma dúvida: moro em Pernambuco (Recife) e meu filho nasceu em 23.05.14. Hoje com 1 ano e 8 meses, está no berçário de uma escola que oferece ensino até o Infantil. Compreendi toda a situação sobre a Lei 15.610/15 que agora lhe concede o direito de ingressar no Ensino Fundamental em 2020, quando estiver com 5 anos, perto de completar 6 anos em maio, devido à mudança na data da idade corte para junho…No entanto, gostaria de saber qual seria a idade correta para que ele iniciasse o pré-escolar, uma vez que a “nomeclatura” das séries cursadas nessa fase difere tanto entre as escolas e não segue um padrão, como a do ensino fundamental (que vai do 1º ao 9º ano). As escolas oferecem Maternalzinho, Maternal I, Maternal II, Infantil I, Infantil II, Infantil III… cada escola cria um tipo de série diferente! Afinal, antes de chegar no 1º ano do Fundamental, qual é a quantidade correta de séries a serem cursadas no Ensino Infantil quando ele sair do berçário? E a partir de que idade? São mesmo 3 anos? Se as escolas oferecerem séries com idade inferior à mínima, seria invalidado, correto? Pergunto isso porque no site do próprio MEC essa questão não está clara…Gostaria de saber a partir de que idade seria adequado matriculá-lo no ensino infantil e quantas séries (anos) são obrigatórias a serem cursadas antes que ele chegue ao ensino fundamental (entre 5 e 6 anos), para evitar submetê-lo a situações desnecessárias. Agradeço desde já pela atenção!

  56. claudio comenta,

    janeiro 25, 2016 @ 17:00

    ola, Sonia já havia feito um questionamento sobre a idade corte e você respondeu… porem hoje olhando o facebook da Deputada que ingressou com o projeto da idade corte, e lá ela fala que todas as crianças que já estavam matriculadas no ensino infantil e independente do més que vai completar 6 anos(janeiro à dezembro de 2016) terão direito adquirido de seguir para o 1 ano, depois entra la no face dela e pode também questioná-la sobre a idade corte em Pernambuco e ela vai dizer o que estou lhe dizendo. http://www.facebook.com/priscilakrauseoficial, espero esta ajudando para esclarecer melhor.

  57. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 30, 2016 @ 0:43

    Débora Santana,

    Veja a lei federal n.12.793/2013 http://www.soniaranha.com.br/crianca-de-4-anos-deve-ser-matriculada-na-educacao-infantil/ lei da educação infantil diz que é obrigatório o ensino para crianças a partir dos 4 anos de idade.

    Isto é, antes não é obrigatório.. os pais colocam porque ambos trabalham , mas a criança poderia ficar em casa dos 0 (zero) até completar 4 (quatro) anos.

    Então, é obrigatório

    pré I – 4 anos completos até 31/03
    pré II – 5 anos completos até 31/03

    Lembrando que a lei estadual de Pernambuco é um lei de ingresso no 1o ano, nada diz da Ed.Infantil, então, a Ed. Infantil segue a data de 31/03 o que gera um problema…

    Mas e se você quiser colocar na escola?

    Faça pela idade…

    xxxx – 1 ano a completar 2 anos em maio
    xxx – 2 anos a completar 4 anos em maio
    xxxx – 3 anos a completar 4 anos em maio
    xxxx – 4 anos a completar 5 anos em maio
    1o ano- 5 anos a completar 6 anos até 30/06

    Esse é o meu entendimento, mas você pode entrar na página do face da deputada http://www.facebook.com/priscilakrauseoficial que conquistou essa lei e perguntar para ela, ok?

    ok? abraços

  58. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 30, 2016 @ 0:48

    Claudio obrigada!

  59. andrea comenta,

    fevereiro 3, 2016 @ 18:15

    prof. Sonia, entao a escola particular que aceita crianças com 2 anos ou menos, deveria se organizar e ter 4 series antes do 1 ° ano . Pois a
    há escolas particulares que só tem maternal, jardim1 e jardim2 e em seguida 1°ano, querendo assim que o aluno faça 2 vezes o maternal, isso eu não concordo.Absurdo. Deveria ter lei pra isso também. veja só a criança faz o maternal com 2 anos completos, e com 3 anos completos ter que ver tudo novamente com aqueles que acabaram de chegar com 2 anos ou menos. A dona da escola diz que não existe jardim 3, então por que ela aceita crianças de 2 anos. O que não existe é ela querer que a criança veja as mesmas atividades dois anos seguidos. Na minha cidade há outras escolas que adotam o maternal, jardim1,jardim2 e jardim3 antes do 1°ano. Me ajude , pois está complicado. Só descobri isto no primeiro dia de aula, onde já havia gasto com matrícula,livro, fardamento e materiais.

  60. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 6, 2016 @ 2:25

    Andrea , na verdade por lei a Educação é dividida em

    creche – 0 a 3 anos
    pre-escolar – 4 a 5 anos.

    Não há jardim, maternal, grupo, etc.. isso é invencionice das escolas e cada uma inventa um termo diferente.

    Então, o que tem que saber é que há dois anos antes de ingressar para o 1o ano.

    Mas depende da data-corte

    Se é 31/03

    a criança tem que ter 4 anos completos até o 31/03 pre I
    a criança tem que ter 5 anos completos até o 31/03 pre II

    Se nasceu após a data-corte daí não pode seguir por isso que a escola tem que ficar atenta com a data de nascimento lá no início para não ter que repetir o aluno se estiver fora da data-corte.

    abraços

  61. Manuela comenta,

    fevereiro 13, 2016 @ 2:21

    Sonia onde fica o princípio de Isonomia nesta data corte de 30/06 em Pernambuco, se esse principio diz que todas as crianças que nasceram no mesmo ano tem o mesmo direito. Minha Filha nasceu dia 21/07 e sou obrigada pelo Estado a ver minha filha ser impedida de ser matriculada igual as outras crianças.

  62. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 17, 2016 @ 4:15

    Manuela, concordo.

    Essa é a tese da ação civil pública que o Ministério Público do Estado de Pernambuco tem porém o Supremo Tribunal Federal derrubou a sentença judicial e daí o único jeito foi ampliar a data=corte de 31/03 para 30/06 com esta lei .. mas infelizmente ela fere o princípio da isonomia .. no entanto foi o que se conseguiu.. já que o MP não pode mais fazer nada.

    O que vc pode fazer é impetrar um mandado de segurança e o juiz conceder liminar, com a liminar vc consegue fazer a matrícula. É o que centenas de pais do Estado de São Paulo fizeram e o juiz concedeu liminar…

    abraços


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  63. Manuela comenta,

    fevereiro 17, 2016 @ 23:44

    Sonia obrigada pela resposta, porém queria saber se caso eu entrar com um mandado de segurança para minha filha ser matriculada na série de acordo com as crianças de sua idade, corre o risco desse mandado ser derrubado e minha pequena acabar ficando retida? Na verdade é o meu medo dela mais pra frente ser constrangida e sofrer. Pois o ano que vem quando completar 3 anos desejava matrícular ela no infantil 3 depois no 4, 5 e com 6 anos no 1 ano mais até chegar lá são uns 3 anos eles podem recorrer né, fico na dúvida.

  64. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 18, 2016 @ 17:23

    Manuela, sim , a liminar pode ser derrubada .. mas não é comum.. 99,9% o juiz na sentença judicial confirma a liminar e daí segue tranquila.

    Em geral as escolas não recorrem não..

    Mas sempre há riscos … neste caso muito pequenos ,mas há.

    abraços


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  65. Manuela comenta,

    fevereiro 19, 2016 @ 22:45

    Obrigada pela atenção!

  66. Manuela comenta,

    fevereiro 20, 2016 @ 1:10

    Obrigada pela atenção.

  67. Fernanda comenta,

    março 5, 2016 @ 12:33

    Gostaria de saber se a lei tem influência nos alunos que já estão no 1°ano(ou seja, que já ingressaram no Ensino Fundamental neste ano de 2016), que foram matriculados conforme a data de corte de 31/03 no princípio de sua educação indantil e nesse caso completam 07 anos antes e/ou até 30/06 este ano. No caso desses permanece como está?

  68. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 22, 2016 @ 7:28

    Fernanda , tem um prazo para adaptação.

    Mas é preciso verificar com a Secretaria de Educação do seu Estado.

    No meu entendimento o aluno em curso continua sob o efeito da lei anterior.

    abraços

  69. Camila Mota comenta,

    março 29, 2016 @ 13:16

    Olá… Bom dia. Moro no estado de Pernambuco e tenho uma filha matriculada no jardim 3 da ed. Infantil. Ela fará 6 anos dia 09/04/2017 e por isso a diretora da escola ja me informou que ela ficará retina na ed. Infatil no proximo ano por conta dessa lei de 31/03. Gostaria de saber se eu entrar na justiça se eu conseguiria uma liminar para matricular minha filha em 2017 no primeiro ano. Ela é uma menina muito inteligente. Ja lê e escreve muitas coisas. A propria diretora disse q é uma pena ela ficar retida pois tem capacidade para ir para o primeiro ano do fundamental. Desde ja eu agradeço. Camila

  70. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 31, 2016 @ 5:05

    Camila, negativo!

    O Estado de Pernambuco conquistou uma lei estadual cuja data-corte é 30/06!!

    A escola está errada.

    Sua filha em 2017 será matriculada no 1o ano do ensino fundamental em função da lei estadual.
    Imprima a lei que está neste post e leve na escola.

    Não resolvendo entre em contato com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, ok?

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-3006-em-pernambuco-para-o-ingresso-no-1o-ano-do-ensino-fundamental-foi-sancionada/

    abraços

  71. Emanuela comenta,

    abril 23, 2016 @ 15:23

    Olá Sônia, bom dia!
    Me esclareça uma dúvida.
    A data corte, aqui em Pernambuco agora é da seguinte maneira:
    Crianças que completam 06 anos até 31 de dezembro, tem direito a cursar o 1º ano do Ensino Fundamental.
    O município do Brejo da Madre de Deus, está fazendo uma adequação, onde:
    Crianças que completam 04 anos até 31 de dezembro, vão para a Fase I da Educação Infantil
    Crianças que completam 05 anos até 31 de dezembro, vão para a Fase II da Educação Infantil
    -Antes a data corte era 31 de março-
    Ou seja, a EI passa de 4 e 5 para 3,4 e 5 anos.
    Pelo que li, a mudança da lei foi pedida por pais que, ou seus filhos já estão alfabetizados, ou porque creem que a criança com 03 anos, deva fazer a Fase I para não ficar atrasada.
    De acordo com as fases do desenvolvimento, a sua maturação, níveis de escrita e de leitura, para uma maioria de crianças, não seria iniciar mais cedo a exigência da escolarização? Não tiro aqui o mérito de crianças que possuem um desenvolvimento mais avançado, ou possuem um bom e relevante auxílio (que tanto os professores pedem) dos pais em casa e que por isto estão lutando para que a trajetória de seus filhos, na escola, não seja enfadonha, desmotivante.
    Um abraço.

  72. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    abril 26, 2016 @ 18:32

    Emanuela,

    A questão na verdade é de ordem jurídica.

    Um dos pilares da Constituição Federal (isso se existir até esta data, já que foi rasgada pela Câmara dos Deputados) é o princípio constitucional da isonomia, isto é, todos somos iguais perante a lei.

    Mas se crianças nascidas em datas diferentes não podem seguir adiante nos estudos fere este princípio constitucional.

    O que se queria é salientar que pessoas são diferentes. Tem-se crianças com a idade da data-corte que não possuem capacidade cognitiva para seguir adiante e o contrário também é verdadeiro.

    Seria interessante que cada criança fosse avaliada e a decisão de seguir ou não adiante nos estudos seria da escola e dos responsáveis legais.

    O problema que há outro problema que é o de ordem orçamentária. Os municípios por exemplos não querem assumir uma sala de aula com crianças com 5 anos a completar 6 anos no ano.

    Então, não é uma questão pedagógica porque não há pesquisas que digam que uma criança que nasceu em Maio de mesmo ano de uma que nasceu em Março tenha maior capacidade cognitiva.

    Pernambuco foi o primeiro Estado que o Ministério Público Federal acionou a Justiça contra a data-corte 31/03. Ganhou e a decisão foi que as crianças nascidas pós 31/03 deveriam fazer uma avaliação psicopedagógica e se fosse atestado a capacidade deveriam ser matriculas no 1o ano do ensino fundamental. Após uns 2 anos (salvo engano) essa sentença foi suspensa daí que surgiu a necessidade de uma lei que pudesse corrigir o problema.

    Com isso conseguiram a data-corte 30/06 porque não iria passar a 31/12 (que seria a melhor opção).

    Pois bem , esta lei diz que as crianças nascidas até junho e completarão 6 anos até esta data devem seguir para o 1o ano.

    Nada menciona sobre a Educação Infantil.

    Então, quando o município adota a data de 31/03 cria um problema porque as crianças que nasceram em Abril ,Maio e Junho terão que pular a última etapa da Ed.Infantil porque a data de ingresso no Fundamental não corresponde.

    Por exemplo de 31/03

    4 anos a completar 5 anos em Abril – pré I
    pula o pré II
    5 anos a completar 6 anos em Abril — em função da data 30/06 poderá seguir para o 1o ano

    Ao contrário do seu município que adotou o 31/12 porque facilitará o ingresso das crianças no 1o ano do ensino fundamental.

    O seu município está corretíssimo:

    1) não fere o princípio constitucional da isonomia;
    2) resolve o problema para o ingresso no 1o ano para o Ensino Fundamental.

    Veja:

    O aluno que nasceu em julho e que em 2016 tem 5 anos a completar 6 anos foi matriculado na última etapa da Ed.Infantil.

    Em 2017 seguirá para o 1o ano do Ensino Fundamental porque já terá completado 6 anos.

    ok? abraços


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  73. Manuela comenta,

    julho 3, 2016 @ 16:45

    Olá Sônia, como minha filha é de 21/07 e está fora dessa ridícula data corte de Pernambuco, leio tudo a respeito, vi que essa lei diz que o ensino de 9 anos e para durar dos 6 aos 17 anos quando se conclui o terceiro ano do ensino médio, é contraditório pois todos que nascem aparti do dia 1/01/07 vão ficar atrasados, é um absurdo.

  74. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 4, 2016 @ 14:45

    Manuela, sim é um absurdo.

    Pernambuco o MP conseguiu sentença judicial mas que foi cassada.

    Depois conseguiram a data de corte 30/06 mas foi a possível para passar na Câmara dos Deputados.

    Você pode impetrar mandado de segurança, em geral os juízes são favoráveis e concedem liminar. Com a liminar a escola é obrigada a efetivar a matrícula.

    Caso precise posso lhe indicar advogado para isso, ok?

    abraços

  75. Andrea Christine comenta,

    agosto 24, 2016 @ 22:52

    Oi! Gostaria de tirar mais uma duvida sobre a data corte de pernambuco. Meu filho foi transferido de Maceio do maternal 2 para o infantil 4 aqui em pernambuco esse ano, sendo que a escola me informou no inicio do ano que ele seria ouvinte, pois completou 4 anos dia27/06. Eu nao sabia dessa lei ate um mes atras, fui questionar se ele pode ir para o infantil 5 ano que vem, e disseram que nao que ele tem que repetir, pois a lei nao se aplica para educacao infantil….sendo que de acordo com o 2 paragrafo ele no teria direito de seguir para cursar o 1 ano em 2018? Desde ja agradeco

  76. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 24, 2016 @ 23:57

    Andrea, é isso mesmo. A lei estadual, cuja data-corte é 30/06, não se aplica a Ed.Infantil, somente para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental.

    O parágrafo 2o diz respeito aos alunos que estavam na Ed.Infantil em 2015! Mas já estamos em 2016, então, não tem mais validade:

    § 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

    Qual é a data? Dia 6 de outubro de 2015.

    Então, os alunos que em 2015 estavam, por exemplo, no pre escolar,mas que fazem aniversário em setembro, por exemplo, poderiam ser matriculados em 2016 no 1o ano e poderão continuar.

    Mas no seu caso, em 2016, o seu filho estava no infantil 4, portanto, não está contemplado com este 2o parágrafo.

    A data-corte da Ed.Infantil é 31/03.

    No entanto, você pode constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública, para impetrar mandado de segurança, para isso precisa de uma declaração da escola dizendo o motivo que ele não pode seguir para o infantil 5 e obter um laudo médico atestando a capacidade cognitiva dele.

  77. Andrea Christine comenta,

    agosto 25, 2016 @ 1:03

    Obrigada! Mas em 2018 posso matricula-lo no 1 ano, e no caso pular infantil 5? E existem alguns municipios em Pernambuco que a data corte tb eh 30/06 verdade?

  78. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 25, 2016 @ 1:39

    Andrea, sim porque o que valerá será a lei estadual e a idade dele.

    É possível que tenha municípios que adotaram a nova data-corte, mas não sei quais são, não tenho esta informação.

    abraços

  79. Andrea Christine comenta,

    agosto 25, 2016 @ 2:25

    Muito grata mais uma vez. Vc teria como me indicar um advogado para fazer o mandado?

  80. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    setembro 1, 2016 @ 0:40

    Andrea, vou lhe enviar por e-mail! Ela é do Rio de Janeiro
    Abraços

  81. Juliana comenta,

    setembro 6, 2016 @ 18:02

    Fui visitar algumas escolas aqui em Recife.
    E disseram que voltou para idade de corte 31.03;
    Mas não encontro a decisão que suspendeu a data de corte 30.06 em junho.

  82. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    setembro 8, 2016 @ 7:07

    Juliana, agora em Pernambuco há uma lei estadual que determina a data-corte 30/06.

    http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=12280&complemento=0&ano=2002&tipo=&url=

    Art. 11. É direito do aluno ter sua matrícula efetuada pelos pais ou responsáveis a partir de 07 (sete) anos de idade, no Ensino Fundamental e facultativamente a partir dos 6 (seis) anos.

    § 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.610, de 6 de outubro de 2015.)

    § 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.610, de 6 de outubro de 2015.)

    ok? Então, não voltou o 31/03 para o ingresso no ensino fundamental. A lei estadual garante a data de 30/06.

    abraços

  83. Rodrigo comenta,

    setembro 25, 2016 @ 17:14

    Professora Sônia, boa tarde.
    Estamos na fila de espera de uma escola em Recife desde outubro de 2014 para matricular nosso filho em janeiro de 2017.
    Essa semana recebemos a notícia da escola em que não poderiam receber nosso filho uma vez que ele completa 2 anos dia 02/06/17
    A escola receberia se ele completasse 2 anos até 31/03/2017
    Isso procede? Estou um pouco confuso.
    Att,

  84. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    setembro 27, 2016 @ 21:44

    Rodrigo,

    A data de corte para Educação Infantil aí no Recife é 31/03. Informação procede.

    Infelizmente há uma data-corte para ingresso. Em Pernambuco há uma lei estadual para o ingresso no ensino fundamental de 30/06, mas não se refere a Ed.Infantil , esta ficou com a data de 31/03.

    Esta é uma determinação do Conselho Nacional de Educação e não pode ser burlada.

    Para o ingresso terá que ter 2 anos completos,ok?

    Abraços

  85. Cida lima comenta,

    outubro 17, 2016 @ 20:15

    Oi Sônia. Minha filha foi matriculada no 1ano em 2015,porém na metade do ano voltaram ela pro pré. Agora, ela vai fazer uma prova, se passar vai para o 3 ano. Porém o assunto da prova é de 2ano.tenho medo que ela não consiga. Teria como avançar sem fazer a prova? Já que quem atrasou ela foi a escola?

  86. Cida lima comenta,

    outubro 18, 2016 @ 15:58

    Oi Sônia, esqueci de mencionar que ela completará 8 anos em 2017.Obrigada.

  87. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 18, 2016 @ 17:51

    Cida Lima, que pecado fizeram com a sua filha!!! Como pode a escola voltar a menina no meio do ano!

    Escola pública ou particular?

    Ela já estava no 1o ano, isso significa que naquela ocasião ela tinha direito adquirido e impetrava um mandado de segurança o juiz concedia a liminar e pronto. Resolvido o problema.

    Neste ano de 2016 não há nada a ser feito. Tem que terminar o ano normalmente.

    Em 2017, quando ela estiver no 2o ano daí sim poderá fazer uma reclassificação que é uma avaliação.

    Eu acho mais prudente ela fazer a avaliação porque se ela não passar ok ela cursa o 2o ano.

    O erro já foi cometido e fazer com que a sua filha faça o 3o ano sem base será pior para ela, além da ruptura com os seus colegas. Eu não faria isso.

    O que você pode fazer é acionar a Justiça contra a escola por danos morais e financeiros, mas tentar avançá-la para o 3o ano exceto se ela for muito bem que parece não ser o caso em função de sua preocupação com a avaliação.

    Eu deixaria como esta e se a sua filha atingir os objetivos da avaliação segue para o 3o ano porque depois ficar reprovada no 3o ano por não ter base será pior, não acha?

    abraços

  88. Cida lima comenta,

    outubro 18, 2016 @ 22:37

    Oi Sônia. Muito obrigada por me responder. O problema é que, eles ficam me enrolando e fazendo pouco caso e não me dão uma resposta certa. hoje fui na até no promotor, pois agora nem a prova eles querem mais fazer, pois alegam que não erraram em voltar ela pro pré, e que só estavam cumprindo a lei.E pior, o promotor não interferio, falou que 1ano a mais ou a menos não é nada para uma criança. E que ao seu ver não é bom os jovens terminarem tão cedo os estudos.sai de lá decepcionada e sem chão. Pois quem deveria intervir pela minha filha virou as costas e não se importou.Agora não sei se tenho alguma chance, mas quero tentar.por favor o que posso fazer ainda?

  89. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 18, 2016 @ 23:08

    Cida Lima,

    Eu posso escrever um documento para a direção da sua escola demonstrando o erro e mostrando qual o caminho a ser seguido. Se o pedido for indeferido entramos com denúncia junto ao Ministério Público Federal já que você já buscou apoio no MPEstadual o que nada impede.

    Agora toda a vez que vou falar com esses órgãos públicos tem que ser feito por escrito e solicitar uma resposta por escrito. Uma coisa é desdizer o que já foi dito por escrito, entende?

    Outro caminho seria após a negativa da escola por escrito, buscar a Defensoria Pública e pedir um mandado de segurança.

    Dá para resolver isso na Justiça constituindo um advogado também e seria o mais rápido, mas é uma ação cara.

    Caso queira contratar os meus serviços entre me contato por e-mail saranha@mpcnet.com.br (escola pública o valor que cobro é bem acessível)

    abraços

  90. Cida lima comenta,

    outubro 18, 2016 @ 23:34

    Oi Sônia. A escola é publica sim.E se tiver como você me ajudar eu quero sim.Eu sou de Serra talhada.seria possível à distância?

  91. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 18, 2016 @ 23:42

    Ok! Farei contato por e-mail!

    abraços

  92. Cida lima comenta,

    outubro 27, 2016 @ 12:55

    Oi Sônia. gostaria de saber se ainda pode me ajudar. Se for o caso por favor me responda.

  93. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 28, 2016 @ 0:18

    Cida, sim estou a disposição.
    Diga o que você quer saber.
    Aguardo

  94. Kleyton comenta,

    janeiro 13, 2017 @ 1:41

    Prof. Eu queria saber . Se o o aluno benefiaciados nesse direito da data corte . Pode por algum motivo que no caso que quero dirimir. Que os pais no caso querem fazer uma declaracao para a escola tipo renunciando esse direito. E que seu filho fique na educacao infantil e nao pule para o findamental mesmo com ciencia desse direito .pode?

  95. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 15, 2017 @ 19:50

    Kelyton… não… não há como sair da data-corte exceto via Justiça com mandado de segurança.. ok?

    Não pode.

    Somente o juiz concedendo liminar aceitando a permanência na Ed.Infantil daí sim, caso contrário não.

    ok?

    abraços

  96. Antonio Josival Jeronimo da Silva comenta,

    janeiro 17, 2017 @ 15:08

    Bom dia, Dona Sônia, tudo bem?
    No ano de 2015 travei uma batalha com a Secretaria de Educação quanto às matrículas de minhas filhas gêmeas, RUTHY e RACHEL, as quais já cursando o 1º ano, foram transferidas para o Pré- escolar II. Fiquei muito insatisfeito e esperançoso q houvesse um caminho para que elas, que já tinham cursado os três anos da educação infantil, não se atrasassem um ano. O problema era a data base que era de 31/03 e elas completam ano em 17/04. Depois de terem feito as alterações e mantido elas no 1º ano apenas como “OUVINTES”, vc me ajudou no final do ano com a lei instituída em outubro e , Graças a Deus, a matrícula foi regularizada. Este ano eles vão cursar o 3º ano e completam 8 anos em abril. QUERO LHE AGRADECER MUITO SOBRE SEUS ESCLARECIMENTOS, ELES FORAM OS PRINCIPAIS ELEMENTOS PARA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE REGULARIZAR A MATRÍCULA.
    Querida Sônia, este ano faço parte da direção da escola que trabalho e estamos com uma incerteza, a qual gostaria de tirar, se possível, claro, c vc.
    Qual a data corte para um aluno entrar na turma de CRECHE? Se a data corte para o 1º ano aqui em Pernambuco é 30/06, então podemos realizar matrícula de alunos na creche que irão completar 3 anos até 30/06 também? Desta forma não priorizaríamos os três anos de Educação Infantil?
    Ficarei muito grato por sua resposta e mais uma vez muito obrigado por ter resolvido a situação de minhas filhas!
    Um abraço!
    Antonio Josival

  97. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 18, 2017 @ 18:02

    Olá Antonio Josival,

    Obrigada! Fico grata pelo feedback … é muito bacana saber dos desdobramentos do meu trabalho!

    Respondendo:

    1) Qual a data corte para um aluno entrar na turma de CRECHE?

    Depende da escola.

    Se esta escola que você está como gestor for pública ou particular e, neste último caso, oferecer apenas a Ed.Infantil, então, ela é supervisionada pela Secretaria de Educação Municipal que em geral segue a data-corte 31/03. Você terá que consultar a Secretaria para confirmar isso.

    Se esta escola que você está como gestor for particular e oferecer além da Ed.Infantil também o Ensino Fundamental, daí você estará sendo supervisionado pela Secretaria de Educação do Estado que segue a data-corte 30/06 para o Ensino Fundamental então não é possível ter dois Regimentos adotando datas distintas, seguirá a 30/06.

    ok?

    A referência é a Secretaria. Qual secretaria supervisiona a sua escola? Seguir o que determina a sua Secretaria.

    Abraços

  98. Antonio Josival Jeronimo da Silva comenta,

    janeiro 18, 2017 @ 21:38

    Muito Obrigado, Sônia Aranha!
    Como a escola é pública municipal, vamos resolver diretamente com a Secretaria de Educação do município então!
    Um abraço!

  99. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 19, 2017 @ 17:48

    Antonio Josival , ok!

  100. Antônio Josival comenta,

    abril 29, 2017 @ 16:38

    Boa tarde, Dona Sônia! Tudo bem!? Quero inicialmente lhe parabenizar pelos milhões de visitas.
    Estou com uma situação na escola que gostaria muito de resolver, de forma que nem a escola, nem uma aluna tenham prejuízos no final do ano. A aluna de Pré escolar II apresenta nível avançado e a família me procurou para ver a possibilidade dela estudar no 1° ano como ouvinte ou se ela poderia ir legalizada. A mãe alega que a mesma está interrompendo o processo de aprendizagem e, segundo ela, isso pode influenciar durante a vida. A coordenação tem apoiado a professora na elaboração de atividades diferenciadas, mesmo assim a criança apresenta grande desempenho e demonstra conhecimento suficiente para estar no 1° ano. Ela faz aniversário em 26/11, quando completa 6 anos. Como nossa data base para ingressar no ensino fundamental é 30/06, não encontrei, até o momento, algo q pudesse ajudar no caso. Não podemos transferir essa aluna para o fundamental sem ter alguma lei que nos assegure.
    Dona Sônia, há alguma forma de promover essa aluna sem causar nenhum prejuízo a escola no final do ano, ou em cada ciclo escolar dessa criança!? Que caminho seguir nesse caso!?
    Abraço!
    Antonio Josival

  101. Antonio Josival Jeronimo da Silva comenta,

    maio 2, 2017 @ 9:01

    Bom dia, Dona Sônia, tudo bem?
    A princípio quero agradecer a todas as vezes que recorri a sua pessoa e obtive êxito no resultado e também lhe parabenizar pelos milhões de visitas. É sinal de um apessoa responsável e comprometida com aquilo que faz.
    Hoje gostaria que me ajudasse numa situação um pouco mais complicada, pelo menos para mim. Temos na escola uma aluna de Pré escolar II que tem 5 anos e completa 6 em Novembro (Nascimento em 26/11/2011). Essa aluna possui habilidades suficientes para estar no 1º ano. Os pais da garota tem me procurado para ver se há a possibilidade dela estudar no 1º ano mesmo como ouvinte, pois estão percebendo um certo atraso na menina quanto a seu desenvolvimento. Junto com a coordenação percebi que, mesmo a professora desenvolvendo atividades diferenciadas pra ela, a mesma ainda continua apresentando um progresso “limitado”, como se estivéssemos privando suas capacidades de ir mais além. Diante disso, gostaria de recorrer a vc. Há alguma forma de promover essa criança para o 1º ano sem que haja prejuízos para a escola? Mantendo-a na turma, não estaríamos tirando direito de uma criança ter sequencia no desenvolvimento de suas habilidades? A questão de ser ouvinte não lhe daria direito ao final do ano de uma ação dos pais para mantê-la na turma que colocássemos?
    Abraço!
    Antonio Josival

  102. Antonio Josival Jeronimo da Silva comenta,

    maio 2, 2017 @ 9:12

    Bom dia, Dona Sônia, tudo bem?
    A princípio quero agradecer a todas as vezes que recorri a sua pessoa e obtive êxito no resultado e também lhe parabenizar pelos milhões de visitas. É sinal de um apessoa responsável e comprometida com aquilo que faz.
    Hoje gostaria que me ajudasse numa situação um pouco mais complicada, pelo menos para mim. Temos na escola uma aluna de Pré escolar II que tem 5 anos e completa 6 em Novembro (Nascimento em 26/11/2011). Essa aluna possui habilidades suficientes para estar no 1º ano. Sei que a data corte de pernambuco é 30/06. Os pais da garota tem me procurado para ver se há a possibilidade dela estudar no 1º ano mesmo como ouvinte, pois estão percebendo um certo atraso na menina quanto a seu desenvolvimento. Junto com a coordenação percebi que, mesmo a professora desenvolvendo atividades diferenciadas pra ela, a mesma ainda continua apresentando um progresso “limitado”, como se estivéssemos privando suas capacidades de ir mais além. Diante disso, gostaria de recorrer a vc. Há alguma forma de promover essa criança para o 1º ano sem que haja prejuízos para a escola? Mantendo-a na turma, não estaríamos tirando direito de uma criança ter sequencia no desenvolvimento de suas habilidades? A questão de ser ouvinte não lhe daria direito ao final do ano de uma ação dos pais para mantê-la na turma que colocássemos?
    Abraço!
    Antonio Josival

  103. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    maio 5, 2017 @ 17:21

    Olá Antonio, eu é que lhe agradeço de me visitar. Faça isso sempre! Me ajuda a manter este blog!

    1) Sim. Impetrando mandado de segurança via Justiça.

    2) Sim

    3) Não a coloque como ouvinte porque não resolve.

    O único modo de resolver esta situação é via Justiça

    a) peça para os pais submeter a aluna a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva dela.

    b) a escola faz uma declaração declarando que a aluna tem capacidade de seguir para o 1o ano, porém a escola está impedida de a reclassificar em função da data-corte.

    c) os pais ajustam um advogado (posso indicar uma ótima de São Paulo que atua no país todo e é pioneira neste tipo de ação que vem ocorrendo desde 2011) para impetrar o mandado.

    d) ou busquem a Defensoria Pública para impetrar o mandado caso não tenham condições financeiras.

    ok?

    Este é o único caminho. Não há outro caminho legal.

    abraços

  104. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    maio 6, 2017 @ 3:41

    Olá Antonio, eu é que lhe agradeço em visitar-me. Faça isso sempre! Me ajuda a manter este blog!

    1) Sim. Impetrando mandado de segurança via Justiça.

    2) Sim

    3) Não a coloque como ouvinte porque não resolve.

    O único modo de resolver esta situação é via Justiça

    a) peça para os pais submeter a aluna a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva dela.

    b) a escola faz uma declaração declarando que a aluna tem capacidade de seguir para o 1o ano, porém a escola está impedida de a reclassificar em função da data-corte.

    c) os pais ajustam um advogado (posso indicar uma ótima de São Paulo que atua no país todo e é pioneira neste tipo de ação que vem ocorrendo desde 2011) para impetrar o mandado.

    d) ou busquem a Defensoria Pública para impetrar o mandado caso não tenham condições financeiras.

    ok?

    Este é o único caminho. Não há outro caminho legal.

    att

  105. Rafaela Fonta comenta,

    junho 2, 2017 @ 0:48

    Boa Noite Sonia….você esta sabendo se essa lei em Recife ira mudar?Pergunto porque minha irmã mora la e foi visitar uma escola para colocar o filho dela agora meio do ano, ele é de junho e informou que próximo ano a data de corte vai ser 31/03. E outra,minha filha é fora da data de corte, ela estuda aqui em SãoPaulo primeiro ano porque entrei com mandando de segurança e consegui. Mas proximo ano irei morar em recife provavelmente, eles podem querer repeti-la mesmo, ja estando alfabetizada e com mandado aceito porém em outro Estado?

  106. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    junho 5, 2017 @ 19:24

    Rafaela, não.. não estou sabendo não. É uma lei que para mudar tem que passar pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.. acredito que a lei está valendo sim. Peça para a sua irmã imprimir a lei e levar na escola.

    Você precisa perguntar para o seu advogado se a liminar ou sentença judicial determinada em juízo prevê os anos futuros.

    ok? abraços

  107. Rafaela Fonta comenta,

    junho 11, 2017 @ 7:25

    Sonia mas a data de corte da educacao infantil em Recife é 31/03 ou 30/06?

  108. Kedna comenta,

    julho 6, 2017 @ 19:11

    Meu filho foi matriculado no 1º Ano em 2017 com data de aniversário em agosto. Pois cursou todos os anos oferecidos pela creche e pré-escolar, lendo com autonomia, entende enunciados realizando só grande parte de suas tarefas, escreve pequenos texto. Ele retrocederá?

  109. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 11, 2017 @ 2:44

    Kedna, sim, porque está fora da data-corte. A matrícula foi feita de forma errada. Apenas com mandado de segurança é que a escola poderia ter feito a matrícula. Não se trata de ter ou não capacidade cognitiva,porque o ato normativo que regulariza a matrícula é a data de nascimento,ok?
    abraços

  110. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 26, 2017 @ 2:41

    Rafaela, 31/03. A lei estadual que determina a data-corte 30/06 é válida para o ingresso no ensino fundamental ok?
    abraços

  111. Luciana Lins comenta,

    agosto 7, 2017 @ 15:38

    Boa tarde Sonia, queria por gentileza uma orientação sua, moro em Tamandaré em Pernambuco, tenho um filho que hoje está com 4 anos, sua data de nascimento e 02/07, ela cursa o Infantil 4 neste ano de 2017, em 2016 cursou com um bom rendimento o Infantil 3, ele estuda em uma escola particular nesta cidade citada, quando fui fazer a matrícula no começo do ano passado estava ciente que a data corte é 30/6 porém como meu filho é o de dia 2 de julho estava fora dessa tal data corte, como não sou de acordo conversei com a diretora e ela autorizou a matrícula dele mesmo também ciente dessa data corte, matriculamos de comum acordo de enfrentarmos juntas de mais adiante tivermos obstáculos, porém neste ano ela me veio com umas conversas dando a entender que estava receiosa sobre o assunto, me deixando preocupada, quero saber de vc ela pode forçar meu filho ser retido mesmo a matrícula tenha sido com sua permissão em comum acordo comigo?? Mesmo meu filho tendo uma bom desempenho no infantil 3 e neste ano está apresentando um bom desempenho no infantil 4???? Ela não falou claramente, mais me deixou com um pé atrás como posso agir pra meu filho não sair prejudicado?

  112. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 7, 2017 @ 16:11

    Luciana Lins,

    Pode porque a matrícula é ilegal.

    Não se trata de bom desempenho ou de capacidade cognitiva e sim data de nascimento.

    A matrícula está ilegal. A escola NUNCA deveria ter permitido isso e haverá o momento que a escola terá que fazer a correção disso.

    E como é que se corrige um erro deste tamanho? Via Justiça ou reprovando o aluno na série.

    Veja, a data-corte legal para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental em Pernambuco é 30/06, mas isso não corresponde a Ed.Infantil.

    De qualquer modo a matrícula está ilegal.

    Como é o correto para o seu filho

    2017 – 3 anos a completar 4 anos em julho = Infantil 3
    2018 – 4 anos a completar 5 anos em julho = Infantil 4
    2019 – 5 anos a completar 6 anos em julho = pré ou Infantil 5
    2020 – 6 anos a completar 7 anos em julho = 1o ano do ensino fundamental.

    Para resolver isso a escola precisa retê-lo este ano na série que ele está Infantil 4 ou você impetra mandado de segurança e tenta via Justiça liminar de juiz que conceda permissão para a matrícula dele fora da data-corte.

    Mesmo que você e a escola ignorem o problema, quando ele estiver para entrar no 1o ano ficará retido na Ed.Infantil porque não poderá ser matrícula no 1o ano fora da data-corte.

    Caso precise de advogado me avise , posso indicar-lhe um de São Paulo experiente neste tipo de caso, ok?

    abraços

  113. Linda Inês comenta,

    dezembro 5, 2017 @ 12:24

    Bom dia, sou mãe de uma aluno de 4 anos que completou no dia 19/06 e está cursando o nível II da educação infantil, no município de Garanhuns/PE, na rede privada . Agora em 2018 seria o caso dele ir para o nível III, onde completaria 5 anos no meio do ano letivo, sendo que a escola que reter ele por não ter os 5 anos completos de acordo com a data corte, que a gestão afirma que é dia 30/03. Gostaria de saber esse lei do 30/06 estar em vigor e se eu posso usar a meu favor parar que meu filho não seja retido?

  114. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 11, 2017 @ 17:53

    Linda Inês,

    Ele tem 4 anos a completar 5 anos em 19/06

    A Ed.Infantil é regida pela data-corte 31/03.

    Somente o ingresso no 1o ano do ensino fundamental é que a lei estadual n.15.610/2016 que a data-corte é 30/06.

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-3006-em-pernambuco-para-o-ingresso-no-1o-ano-do-ensino-fundamental-foi-sancionada/

    Aí está um problema porque há duas data-corte em curso em Pernambuco.

    Este ano se ele ficar no nível II em 2019 ele estará com 5 anos a completar 6 anos em Junho antes da data-corte 30/06, de modo que ingressará no 1o ano, pulará o tal nível III.

    Verifique se tem jeito da escola efetivar a matrícula no nível III em função da data-corte para o ingresso.

    Se não tiver em 2019 ele pula o nível III ou você impetra mandado na Justiça para o juiz determinar a matrícula dele neste ano de 2018 no nível III, ok?

    abraços

  115. Paula Raquel comenta,

    abril 2, 2018 @ 0:19

    Olá Sônia queria uma informação por gentileza, é verídico que a lei que estipulou a data corte 30/06 em Pernambuco teria validade por 2 anos é verdade?

  116. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    abril 3, 2018 @ 15:19

    Paula Raquel, não que eu saiba…

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