A escola pode impedir o aluno de sair mais cedo?

01/abr/2017 às 2:28 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

A escola pode impedir o aluno de sair mais cedo?
Não, não pode.
Por qual razão poderia?

O aluno tem  direito de faltar 25% da carga horária anual. Esse direito é concedido pela lei federal n.9394/96, artigo 24, inciso VI.

Além do aluno poder faltar os 25% , a Constituição Federal em seu Art.5° também concede ao aluno o direito de locomoção, o direito de ir e vir :

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Então, se o aluno menor de idade tiver autorização de seus responsáveis legais para sair antes do término do período de aula, não pode ser impedido pela direção de sair da escola por conta de uma regra organizacional.

E se for aluno maior de idade, daí é que não se pode impedi-lo.

Tenho recebido muitos comentários de pais solicitando ajuda para lidar com este absurdo. Um pai relatou o seguinte:

Boa tarde; Profa.Sônia.
Estou com problema na escola que o meu filho de 2 anos estuda:
fui até a Coordenadora e Diretora para pedir uma autorização permanente para eu pegar meu filho 30 minutos antes do horário de saída que é as 17h.

Elas não deram essa declaração mesmo eu explicando por qual motivo seria: saio do trabalho às 16h:20m, passo na escola pego meu filho vou direto buscar minha esposa no trabalho dela que fica em torno de uns 40km de casa, a pego exatamente às 18h, volto pra casa, chego em casa entorno de 18h40m, deixo-os em casa e vou pra faculdade quando se dá início a primeira aula às 19h.

Estou chegando todos os dias de 30 a 35 minutos atrasado.Tem alguma lei em que eu possa recorrer?

outro caso, este de aluno:

Olá, meu nome é Igor, estou na 3a série do Ensino Médio e estudo na Escola Estadual Irmãos Esmael de Onda Verde – SP. Comecei a fazer cursinho pré vestibular, mas preciso sair uns 25 minutos mais cedo da escola que seria sair 11h55m porque moro longe e volto sozinho, mas a escola recusou, mesmo meu pai fazendo uma declaração  permitindo que eu saia mais cedo, responsabilizando-se por qualquer coisa que acontecer comigo. Tenho algo que eu ou meu pai possam  fazer ou a escola está correta?

Para os pais ou alunos:

1) Escrever uma solicitação de saída fora do período, documento bem formal, em duas vias, uma via entrega a outra protocola e guarda, informando sobre  o direito constitucional de ir e vir e o direito de faltar 25% ;

2) Não resultando, recomendo que constitua um advogado para mediar a pendenga ou buscar o Juizado da Infância e Juventude para que intervenham.

3) Por último, tente um habeas corpus para que o aluno possa sair da escola no horário.

Para as escolas:

1) Escola não está acima da Constituição Federal;

2) Sempre as normas devem ser criadas à luz do princípio do melhor interesse do menor.

3) Alunos e pais não são inimigos, eles são parte integrante da escola. Aliás, o aluno é o mais importante. Sem ele não há educação formal , não há estrutura, carreira, salário, nada.

4) Abrir mão de uma regra porque o pai se beneficiará  ou o aluno que saindo mais cedo evita ser agredido nas ruas sombrias e escuras, faz parte da humanidade.

5) Escola não é prisão! E não vivemos em uma ditadura (pelo menos não ainda…)

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Proibir o aluno de ir ao banheiro fere o direito de ir e vir

15/jun/2016 às 22:44 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

A escola não é um universo paralelo.

A escola pertence ao país e neste país, cujo nome é República Federativa do Brasil há uma Constituição  que é a nossa lei maior, a lei máxima.

A Constituição ilumina todas as demais leis , atos normativos e Regimentos Escolares.

O que está escrito na Constituição deve ser cumprido, isso se ainda estivermos vivendo em plena democracia. Estamos?

Pois bem, no Art.5 , inciso XV, reza  sobre o Direito de ir e vir:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

De modo que o direito de ir e vir deve ser resguardado exceto nos casos de guerra ou quando se tratar de menor haja um perigo iminente, fora isso, o aluno tem o direito concedido pela Constituição Federal de sair da sala de aula sem ser impedido pelo professor.

Não foi conferido ao professor o poder de restringir a liberdade de ir e vir de seus alunos.

Em geral, o professor impede o aluno de ir ao banheiro ou de ir até o bebedouro.

Primeiro que é um absurdo ter que expor diante de toda a classe sua necessidade fisiológica. É preciso dizer em alto e em bom tom: ” — professora, posso ir ao banheiro?” Para depois receber um alto e bom “—NÃO!”   Muitos urinam ou defecam na calça,  o que traz um enorme constrangimento.

Muitos pais estão a  impetrar ações indenizatórias contra professores e em geral os juízes estão dando ganho de causa ao reclamante.

Quando o professor impede o seu aluno de ir ao banheiro justificando  que o aluno quer  dar uma voltinha e que poderá cometer algum tipo de infração, fere o princípio  da confiança do Código Penal. Se porventura o aluno que saiu da sala sob o pretexto de  ir ao banheiro no meio do caminho comete uma infração esta responsabilidade não recai no professor justamente por causa do princípio da confiança.

Além de ferir o direito e ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto,  urina nas calças em função de ter  sido  impedido de sair da sala de aula e se dirigir ao banheiro.

Abaixo um caso de indenização:

http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112741107/apelacao-civel-ac-70050651520-rs/inteiro-teor-112741118

Jamais impedi meus alunos de saírem de sala de aula. Eles não precisavam me dizer onde iam. Com este procedimento estabelecemos uma relação de confiança. Tínhamos uma plaquinha na porta e se ela estivesse virada sabíamos que havia alguém lá fora e todos respeitavam o melhor momento de sair de modo a evitar que vários alunos deixassem a sala ao mesmo tempo.

Sempre funcionou. Deixo a dica.

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